O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 825/2025, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida do Executivo cria uma estrutura oficial e cargos públicos vinculados ao Gabinete Pessoal da Presidência da República para atender à primeira-dama, Janja Lula da Silva.
De acordo com o parlamentar, o decreto ultrapassa os limites constitucionais do poder regulamentar, pois cria cargos e funções para atender interesses pessoais do presidente, sem qualquer respaldo legal. Para Bibo Nunes, a iniciativa fere diretamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a administração pública, configurando mais um exemplo de uso indevido da máquina estatal para fins particulares.
Falta de base legal
O decreto cria funções e atribuições sem respaldo em lei, contrariando entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que exige base legal expressa para a criação de cargos e funções públicas.
Risco de aumento de despesas públicas
Ao remanejar cargos e funções de confiança, o decreto pode gerar novos custos sem autorização legislativa, violando a Emenda Constitucional nº 128/2022.
Ofensa a princípios constitucionais
Ao incluir formalmente o cônjuge do Presidente na estrutura do gabinete, o ato mistura interesses públicos e pessoais, criando um nepotismo velado, que é antiético e fere os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Para Bibo Nunes, o decreto representa uma afronta à sociedade, pois amplia gastos em uma máquina pública já inchada e atribui poderes a uma pessoa que não recebeu um único voto. O parlamentar reforça que é dever do Congresso atuar como contrapeso do Executivo e impedir abusos administrativos que coloquem em risco a legalidade e a responsabilidade fiscal.
Caso aprovado, o PDL nº 825/2025 sustará integralmente o decreto presidencial, garantindo que o Gabinete Pessoal da Presidência não exerça atribuições em favor de pessoa sem vínculo público. A iniciativa, segundo o deputado, reafirma o papel do Legislativo na defesa da Constituição e na contenção de excessos do governo.
