Em sessão, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável às contas do Executivo municipal de Alecrim referentes ao exercício de 2023. O voto foi disponibilizado nesta segunda-feira (29) e teve como principal fundamento o desequilíbrio previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O relator do processo, conselheiro substituto Roberto Loureiro, analisou o relatório técnico que apontou um aumento do déficit atuarial, que atingiu R$68,9 milhões em 2023, além de um déficit financeiro de R$1 milhão, não coberto pelo ente federativo no exercício. Também foi constatada a redução sucessiva dos ativos financeiros do RPPS. O documento apontou, ainda, baixo índice de cobertura atuarial, chegando a apenas 14% para os benefícios concedidos, o que evidencia incapacidade de assegurar o pagamento futuro de aposentadorias e pensões.
Foram determinadas providências à atual administração para promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, incluindo a possibilidade de implementação da reforma previdenciária. O processo será encaminhado à Câmara de Vereadores de Alecrim para julgamento político-administrativo, conforme previsto na Constituição Federal. Ainda cabe recurso da decisão.
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Maryanna Lucas – Assessoria de Comunicação Social
