A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento deve deliberar nesta quarta-feira (24) uma moção de protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2021, conhecida nacionalmente como “PEC da Blindagem”. A proposta de moção foi apresentada pelo vereador Dagberto Reis (PT) e protocolada nesta terça-feira (23).
A PEC 03/2021 propõe alterações nos artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal. Segundo o texto original da emenda, as mudanças tratam das prerrogativas parlamentares, entre elas a exigência de autorização prévia das casas legislativas para que deputados e senadores possam ser processados criminalmente. Também estão incluídas restrições à prisão de parlamentares, limitando-a a situações excepcionais, e a proibição do afastamento judicial de seus mandatos mesmo em casos com indícios de crime.
De acordo com a justificativa do vereador, a PEC representa um “grave retrocesso democrático” e compromete a responsabilidade pública. A moção aponta que a proposta enfraquece os mecanismos de controle institucional e dificulta a atuação do Poder Judiciário. Segundo o documento, ao estabelecer obstáculos para a responsabilização penal de parlamentares, a emenda criaria um “escudo de impunidade” para a classe política.
Apesar do tom crítico da moção, o debate sobre a PEC ainda é amplo e divide opiniões em diversos setores da sociedade. Defensores da proposta argumentam que ela busca preservar a independência dos poderes e garantir que mandatos parlamentares não sejam usados como alvo de perseguições judiciais. Já críticos alertam para os riscos de enfraquecimento da transparência e do combate à corrupção.
A moção, caso aprovada, será encaminhada à presidência do Senado Federal, com cópias destinadas a todos os gabinetes dos senadores e senadoras. A expectativa é que a deliberação no plenário da Câmara Municipal ocorra ainda na sessão ordinária desta quarta-feira.
A PEC 03/2021 continua em tramitação no Congresso Nacional e ainda deve passar por análise nas comissões e em plenário nas duas casas legislativas federais. A discussão em Sant’Ana do Livramento reflete um movimento presente em diversos municípios brasileiros, onde legisladores locais têm manifestado posicionamentos formais sobre o tema.
