O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), realizou, nesta quarta-feira (10), a cerimônia de abertura do II Congresso Nacional de Saneamento dos Tribunais de Contas. O evento ocorre até o dia 12, no auditório Romildo Bolzan do TCE-RS, em Porto Alegre.
Tendo como tema “Resiliência Climática e Saneamento Básico”, o evento contará com uma ampla programação, com oito painéis, abordando temas como os desafios para o cumprimento das metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento; a regulação dos serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, bem como os impactos das mudanças climáticas sobre essas políticas públicas.
Durante a abertura, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto, destacou que é importante debater a questão climática. “Estamos extremamente preocupados com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Nós estamos até agora pagando um preço terrível, inclusive aqui na sede do Tribunal de Contas, que fomos invadidos pela água. Muitos municípios ainda estão sofrendo com as enchentes. Eu estava olhando o estado, também submetido a enchentes, assim como outros estados. Alguma coisa aconteceu, alguma coisa o ser humano fez para provocar o meio ambiente. Nós temos que ver a origem disso tudo. Hoje sairemos daqui certos de que valeu a pena participar desse congresso.”
Representando o Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça reforçou que o encontro realizado no Rio Grande do Sul é uma forma de homenagear o povo gaúcho e os eminentes servidores do controle externo, após esse tempo decorrido do desastre que aconteceu com as inundações. “Nosso respeito é manifestado com esse seminário que discute saneamento básico sob o enfoque das mudanças climáticas.” Salientou que “a segurança climática, conforme assegurado pela nossa Constituição, é um tema muito facetado. As dificuldades são enormes, a complexidade também, mas o sistema está à altura e, pelos seus eminentes servidores, auditores, conselheiros, ministros, procuradores e técnicos, tenho certeza, dará uma contribuição, como já vem dando, para que a sociedade possa ter as salvaguardas necessárias ao seu bem-estar e garantir a qualidade de vida para os seus posteriores”.
Na sequência, representando o Instituto Rui Barbosa (IRB), o conselheiro aposentado do TCE-RS Algir Lorenzon cumprimentou todos os participantes do congresso. Lembrou que esteve por 32 anos no Tribunal de Contas gaúcho. “Dizer da importância deste evento, a água e o saneamento no Brasil. Aliás, esse Tribunal, os tribunais de contas são participantes importantes, os mais importantes, porque eles é que controlam todos os municípios, são indutores, são fiscalizadores.”
Participaram da mesa de abertura do evento o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto; o representante do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça; o representante do Instituto Rui Barbosa (IRB), Algir Lorenzon; o conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Marcelo Spilki. Representando a Rede Integrar, Ana Emília Brasiliano; representando a Agência Nacional de Águas, Alexandre Anderáos; e o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro José Nei Ascari.
O primeiro painel teve como tema central o “Enfrentamento ao evento climático extremo no RS 2024”. Joel Avruch Goldenfum, do Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática do Rio Grande do Sul, falou sobre macrodrenagem e resiliência urbana. Fez um relato sobre os efeitos destrutivos do evento climático extremo de 2024 no RS, apresentando o enfrentamento com uma apresentação resumida o Plano Rio Grande – descrevendo seus objetivos, estrutura e principais resultados – com a descrição do papel e da importância do Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática.
Já José João de Jesus da Fonseca, diretor-executivo da Aegea, expressou sobre o impacto das cheias nos sistemas de saneamento básico. Falou sobre os principais desafios enfrentados pela instituição. Entre eles, a falta de energia elétrica para operação de bombas e motores e a obstrução de redes de captação ocasionadas pela vegetação e destroços trazidos pela enchente. Por fim, defendeu que disponibilidade, agilidade e transparência nas informações fazem a diferença no período pós crise.
Na oportunidade, Luiz Henrique Nascimento, engenheiro da Divisão de Saneamento (DISAN) da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS (SEMA), relatou sobre resíduos sólidos em situação de emergência. Pontuou sobre as atividades que a equipe da DISAN desenvolveu nos dois eventos climáticos – em setembro de 2023 e maio de 2024 –, que impactaram a região do Vale do Rio Taquari. Foram detalhadas as operações desenvolvidas para a coleta dos resíduos provenientes da destruição pelas águas nas áreas urbanas dos municípios situados nessa região e as operações posteriores, desde a destinação final adequada ao aproveitamento de parte desses materiais para ser utilizado na reconstrução de vias urbanas e rurais.
À tarde, o painel apresentou como tema “Saneamento, recursos hídricos e saúde”, e o primeiro palestrante, Eduardo Sávio Martins, presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), explicou a gestão hídrica no Ceará. Ao descrever o que vem sendo desenvolvido pela administração pública em seu estado, falou sobre gerenciamento de arquiteturas. “É sempre bom a gente frisar que é importante construir essa resiliência frente ao mundo em mudança.” Explicou ainda sobre a questão do desafio do clima. “Eu vou dar um panorama mais regional, regional no sentido de América Latina e Caribe, para mostrar para vocês que esse problema é enfrentado em todo o globo, mas eu escolhi a nossa região de América Latina e Caribe. Nós temos, a necessidade de mudar o paradigma. A gente vem iniciando um esforço, iniciou esse esforço em 2013, financiado pelo Banco Mundial. Hoje passou a bola para a Agência Nacional de Águas, ela vem fazendo o monitoramento de seca no país, com a nossa colaboração, dando suporte a esse monitoramento.”
O diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) para a Região Norte, Rainier Pedraça de Azevedo, apresentou um recorte do déficit de saneamento básico no Brasil, com base em dados oficiais do IBGE, evidenciando as desigualdades regionais e por componente do saneamento, especialmente no que se refere ao esgotamento sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, com destaque para a Região Norte. Diante desse cenário, o painelista apresentou programas oficiais voltados à melhoria das condições sanitárias da população. A palestra traçou, ainda, um breve panorama da realidade amazônica em relação ao saneamento, abordando os principais desafios enfrentados. Garantiu que “com os impactos das mudanças climáticas, cada vez mais frequentes na região, os problemas existentes necessitam de políticas específicas e ações urgentes para seu enfrentamento e mitigação”.
Na mesma linha, Luana Pretto, do Instituto Trata Brasil, explanou sobre saúde e saneamento. Disse que, apesar dos avanços, o país ainda convive com mais de 30 milhões de pessoas sem acesso à água tratada e 90 milhões sem coleta de esgoto, resultando em diversos brasileiros expostos a doenças de veiculação hídrica. “O saneamento está diretamente ligado à saúde e à preservação dos recursos hídricos. A falta de esgotamento sanitário contamina rios e mananciais, reduzindo a disponibilidade de água de qualidade e comprometendo a segurança hídrica. Essa realidade exige políticas públicas integradas, que unam gestão eficiente da água, proteção dos recursos naturais e ampliação da coleta e tratamento de esgoto”, concluiu.
O último painel do dia teve como tema “Saneamento e o direito do usuário”. Luciana Luso Carvalho, conselheira-presidente da Agergs, com forte atuação na área, foi enfática em destacar os principais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis a esses serviços, bem como as principais reclamações recebidas e as constatações da Agergs na fiscalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Da mesma forma, Marcia Regina Moro da Rocha, do Procon de Santa Maria, apresentou ações que foram tomadas em Santa Maria com relação à falta de água e em função das altas da tarifa pela própria companhia da concessionária de fornecimento de água. Defendeu que é questão de informação, “tem que ser de forma clara e extensiva para o consumidor, porque a concessão é pública, então os contratos tem que ser respeitados, com qualidade para algo que tu fornece, pelo serviço que tu presta”. “Então isso é uma construção que tem que ser feita. As sanções, na maior parte das vezes, são educativas. É importante para que o fornecedor entenda que ele tem que fornecer um serviço de qualidade em condições e as falhas têm que ser mínimas. Elas não podem deixar o consumidor sem um direito fundamental, que é água e saneamento”, finalizou.
Painéis de onze de setembro
Na continuidade do II Congresso Nacional de Saneamento dos TCs, o segundo dia teve a primeira apresentação com o tema “Metodologia para avaliação da resiliência climática”. Nesse painel, coube ao auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) João Paulo de Oliveira apresentar o Painel Clima Brasil. Explicou que ele é uma metodologia padronizada para que todos os tribunais de contas dos estados e dos municípios do Brasil possam avaliar como é que os seus governos estão lidando com a mudança climática. “Levando em consideração o Rio Grande do Sul, que tem todo o histórico das enchentes, com certeza todas as pessoas que estão participando desse evento levarão um conhecimento importante. Inclusive, é bom lembrar, que o Tribunal de Contas gaúcho vem desenvolvendo um bom trabalho nessa área”, destacou o técnico do TCU.
Ainda, a orientadora de pesquisa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Francinelli de Angeli Francisco, falou sobre a Plataforma Adaptabrasil, lembrando que a iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) tem como objetivo apoiar a gestão de riscos e a adaptação às mudanças climáticas no país. Foi demonstrado como a ferramenta integra e organiza indicadores de ameaça climática e expõe a vulnerabilidade, permitindo avaliar riscos por setores estratégicos e em diferentes escalas territoriais.
Após, o painel teve como tema “Regulação do Saneamento”. Marcella Facó, da Agência Reguladora do Estado do Ceará, relatou sobre as soluções individuais na universalidade da coleta de esgoto sanitário. Considerando o novo Marco Regulatório, os conceitos da ONU e outros agentes oficiais, ela explicou como as Entidades Reguladoras Infranacionais estão tratando o tema, quais as principais dificuldades, inovações e responsabilidades, principalmente considerando o contexto dos processos regulatórios.
O diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, Samuel Barbi, fez uma apresentação detalhada sobre indicadores de desempenho nos contratos de saneamento. Mostrou a evolução regulatória do saneamento no Brasil, as mudanças introduzidas pelas novas legislações e as Normas de Referência da Agencia Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA), que definem indicadores de desempenho e metas progressivas para água e esgoto. Por fim, a palestra demonstrou como o uso de tecnologia, especialmente de inteligência artificial, vem transformando o monitoramento de indicadores, automatizando análises e relatórios. “Esse avanço fortalece a capacidade regulatória, garante o cumprimento da legislação e das normas da ANA e promove maior transparência, eficiência e melhoria contínua na prestação dos serviços”, destacou.
O representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Alexandre Anderáos, falou sobre normas de referência na universalização do saneamento, concluindo que “essas normas contribuem para a harmonização regulatória, elevando a segurança jurídica, a eficiência e a transparência do setor. Além disso, reforçam o controle social e a credibilidade das decisões regulatórias, aspectos essenciais para acelerar a universalização e promover a resiliência climática no saneamento básico brasileiro”.
O terceiro painel do dia trouxe como tema central “Concessões de saneamento”.
O advogado e consultor Aloisio Zimmer relatou sobre a inclusão de seguros e análise de risco climático nos contratos de concessão dos serviços de saneamento. De acordo com ele, “diante de uma realidade que é consenso, de que o mundo, e também o Brasil, vive uma grave crise climática que tende para o agravamento, discute-se hoje se os contratos de concessão que existem e os novos estão preparados para enfrentar essa realidade”. Explanou que um dos pontos que destacam é se existem ou não seguros que possam representar uma espécie de proteção social em situações de desastres, sejam desastres naturais ou provocados pelo homem ou, o que normalmente acontece, desastres que têm nas duas origens o mesmo resultado.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Nascimento abordou o controle externo do saneamento básico. O conselheiro citou que, com o advento da Lei do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o legislador estipulou, como solução legal para universalização do serviço de água e esgoto, a realização de concessões ou PPPs de forma regionalizada, ou seja, abarcando mais o município. Explicou que a lei estabeleceu, no Novo Marco Legal do Saneamento, a necessidade de que se observe o princípio da seleção competitiva do prestador de serviço.
“A finalidade da lei para garantir a universalização da água esgoto é exatamente a realização dessas concessões de forma regionalizada e, após, um processo de licitação em que haverá competição entre os potenciais prestadores de serviços. Os tribunais de contas têm um papel fundamental de fiscalizar essas concessões no cumprimento dos contratos, a qualidade na prestação de serviços, a modicidade da tarifa paga pelo cidadão”, finalizou.
Dando sequência, Michael Herreira, da Caixa Econômica Federal, explicou sobre os consórcios de resíduos sólidos. Foi apresentada a carteira de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP) conduzidos pela instituição, com destaque para as iniciativas voltadas ao setor de manejo de resíduos sólidos urbanos. Foram abordadas, ainda, as vantagens desse modelo de contratação em relação às abordagens tradicionais, evidenciando os benefícios proporcionados aos municípios, aos catadores, às cooperativas e ao mercado como um todo.
O último painel do dia teve como tema “Sustentabilidade dos projetos de infraestrutura do saneamento”.
Durante a mesa, foi apresentada a sustentabilidade dos projetos de adaptação à mudança do clima na visão do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Conforme o diretor de Planejamento do BRDE, Leonardo Busatto, o órgão trabalha no financiamento de projetos de infraestrutura voltados à sustentabilidade e à adaptação às mudanças climáticas, com foco especial no setor de saneamento. “Nos últimos anos, o banco tem intensificado sua atuação em projetos alinhados à pauta da sustentabilidade, compromisso que foi reforçado por meio de parcerias com organismos multilaterais, visando à disponibilização de recursos financeiros em condições mais acessíveis”, destacou.
A segunda apresentação do painel foi da consultora do Senado Federal Karin Kassmayer sobre licenciamento ambiental de estruturas de saneamento. Ela mostrou a recente evolução legislativa do licenciamento ambiental no Brasil, a partir da tramitação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que, por mais de duas décadas, esteve em debate no Congresso Nacional e culminou na sanção da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Por fim, abordou como a legislação brasileira busca equilibrar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a urgência da universalização do saneamento básico, considerando que tais atividades demandam infraestrutura de grande impacto ambiental.
Último dia 12 de setembro
Após os dois primeiros dias do II Congresso Nacional de Saneamento dos TCs, nesta sexta-feira (12), o evento foi encerrado com o painel “Controle externo do saneamento básico”.
Os auditores dos Tribunais de Contas de Tocantins e de Santa Catarina Dener Alves de Souza e Alysson Mattje abordaram os procedimentos do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). Destacaram os trabalhos que a instituição elaborou para o setor de saneamento básico. Apresentaram que esses métodos estão vinculados ao Marco Legal de Saneamento e visam procurar e encontrar os objetivos nesta esfera de política pública.
“Os procedimentos estão envolvidos na área de contratação, de regulação, de planejamento e da política pública em si. Eles estão organizados na forma de um roteiro integrado para que as equipes de auditoria possam fazer fiscalizações nos seus respectivos estados”, explicaram os auditores.
O auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti falou sobre a verificação da qualidade dos aterros sanitários. Ele defendeu que o Tribunal de Contas de Pernambuco realiza, desde 2012, um acompanhamento anual no órgão ambiental estadual, especificamente no âmbito de licenciamento dos aterros sanitários. De acordo com o auditor, esse acompanhamento resultou em uma maior exigência do órgão e, consequente, uma maior qualidade operacional dos equipamentos pernambucanos. Além disso, foi apresentado o Índice de Qualidade de Aterro Sanitário (IQAS), ferramenta desenvolvida para que os TCs utilizassem da mesma base metodológica durante inspeção e mapeamento da área, possibilitando o registro pontual de equipamentos e identificação de irregularidades. Assim, garantindo a comparação da qualidade entre todos os aterros do Brasil.
Por fim, Guilherme Abreu, auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo, discorreu sobre a fiscalização de Agência Reguladora de Saneamento. Fez uma apresentação a respeito dos resultados de fiscalizações realizadas pelo TCE-ES, entre 2022 e 2025, nas agências reguladoras do ES.
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Francisco Queiroz Filho e Maryanna Lucas – Assessoria de Comunicação Social
