CARTA DE DENÚNCIA INTERNACIONAL CONTRA O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Brasília, 6 de agosto de 2025
À Sua Excelência,
[Nome do Embaixador ou Representante]
[Nome da Embaixada ou Organização Internacional]
Assunto: Denúncia formal contra o Ministro Alexandre de Moraes por violações sistemáticas aos direitos humanos, repressão política e uso autoritário do Poder Judiciário no Brasil
Excelentíssimo (a) Senhor (a),
Na condição de parlamentares da República Federativa do Brasil, legitimamente eleitos pelo voto popular, dirigimo-nos a Vossa Excelência para apresentar DENÚNCIA FORMAL INTERNACIONAL contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Os atos contínuos e sistemáticos do Ministro configuram uma escalada sem precedentes de autoritarismo judicial, ameaçando diretamente o Estado de Direito, a normalidade institucional e os direitos fundamentais em nossa nação. O que observamos no Brasil não são incidentes isolados, mas sim a consolidação de uma autocracia togada, onde um único homem acumula poderes para investigar, julgar, punir e censurar, desvirtuando os pilares de nossa democracia.
As práticas do Ministro Alexandre de Moraes representam uma flagrante violação de preceitos democráticos e constitucionais, manifestando-se em:
•Violação dos direitos humanos e garantias fundamentais;
•Censura política e perseguição implacável a opositores ideológicos, silenciando vozes no Parlamento, na imprensa e na sociedade;
•Abuso de autoridade judicial sem respaldo em decisões colegiadas, concentrando um poder desmedido em suas mãos;
•Prisões arbitrárias sem o devido processo legal ou flagrante delito, mantendo cidadãos detidos por meses sem condenação;
•Intervenções inconstitucionais contra parlamentares no pleno exercício de seus mandatos e ex-mandatários, ferindo a independência dos poderes.
Para ilustrar a gravidade desta situação, destacamos alguns casos emblemáticos:
Jair Bolsonaro: Prisão Política e Isolamento Abusivo
O ex-presidente encontra-se em prisão domiciliar desde 4 de agosto de 2025, imposta por decisão monocrática de Moraes. As medidas restritivas são drásticas: uso de tornozeleira eletrônica, proibição total de redes sociais e telefones, proibição de contato com aliados, filhos, netos e, restrições absolutas a entrevistas e manifestações públicas. Esta é uma prisão política sem condenação transitada em julgado, com o objetivo claro de afastá-lo da cena pública e eleitoral e isolá-lo de sua base.
General Braga Netto
Ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente em 2022. Preso preventivamente desde dezembro de 2024, por decisão direta de Moraes, sob acusação de envolvimento em “tentativa de golpe”. Permanece detido há mais de sete meses sem sentença, violando a razoabilidade da prisão cautelar.
Filipe Martins
Ex-assessor internacional da Presidência. Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, acusado de participar da redação de minuta jurídica sobre medidas de exceção. Foi mantido por semanas em cela isolada, em condições desumanas, e permanece sob medida cautelar domiciliar. Não há sentença condenatória.
Deputado Eduardo Bolsonaro
Parlamentar federal eleito por São Paulo. Atualmente vivendo nos Estados Unidos, sob exílio político informal, após forte cerco judicial contra sua atuação. Há risco evidente de prisão ou imposição de medidas arbitrárias caso retorne ao Brasil, dada a escalada repressiva conduzida por Moraes.
Senador Marcos do Val
Cerceamento do Mandato Parlamentar em 4 de agosto de 2025, o Senador Marcos do Val foi submetido a medidas severas por decisão monocrática, incluindo tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, bloqueio de redes sociais, apreensão de passaporte diplomático e suspensão de verbas de gabinete. Tais medidas constrangem um parlamentar em pleno mandato, sem qualquer condenação judicial
Deputado Hélio Lopes
Foi retirado à força da Praça dos Três Poderes por força policial, por ordem de Moraes, durante manifestação pacífica e silenciosa (com esparadrapo na boca). Não havia aglomeração, cartazes ou discursos. Sua retirada fere frontalmente a imunidade parlamentar e o direito de manifestação individual.
Censura Institucionalizada: Parlamentares, Jornalistas e Cidadãos
A censura institucionalizada é outro pilar desta autocracia. Moraes estabeleceu um regime de controle unilateral, removendo perfis, bloqueando conteúdos e impondo sanções severas à imprensa e às redes sociais, sem direito de defesa, contraditório ou julgamento colegiado. Parlamentares como Eduardo Bolsonaro, Nicolas Ferreira, Carla Zambelli, Gustavo Gayer e Bia Kicis tiveram seus perfis de redes sociais bloqueados. Jornalistas e veículos de comunicação, incluindo Allan dos Santos (exilado), Terça Livre e Brasil Paralelo, foram perseguidos, censurados ou desmonetizados. Estas ações violam diretamente os artigos 5º, 53 e 220 da Constituição Brasileira e tratados internacionais.
Essa concentração excessiva de poder já causa instabilidade institucional real no Brasil. O Parlamento se vê acuado, a imprensa é silenciada, e a população vive sob o temor de represálias.
Risco de Precedente: A jurisprudência do autoritarismo judicial
O que está em questão não é somente perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro ou alguns parlamentares. Trata-se da consolidação de uma jurisprudência de exceção, onde qualquer cidadão poderá ser alvo de medidas semelhantes por discordar e criticar decisões judiciais da Suprema Corte, sob o pretexto transformista de defesa da democracia.
Ademais, essa escalada autoritária poderá comprometer seriamente o processo eleitoral de 2026 e a integridade democrática do país. A manutenção silenciosa desse modelo abrirá precedente para regimes futuros que usarão o Judiciário como instrumento de dominação política. O que hoje é exceção contra um adversário pode amanhã se tornar regra contra todos.
A história nos adverte: regimes autoritários sempre iniciaram sua consolidação pela supressão gradual de liberdades, sob o verniz da legalidade.
O Brasil vive hoje um cenário de autoritarismo institucionalizado, onde a toga, que deveria ser símbolo de justiça e imparcialidade, transformou-se em instrumento de coerção, censura e perseguição.
Normas Violadas
As condutas do Ministro Alexandre de Moraes violam explicitamente:
• Constituição Federal do Brasil: Art. 5º (direitos fundamentais, devido processo legal, presunção de inocência), Art. 53 (imunidade parlamentar) e Art. 220 (liberdade de expressão e de imprensa).
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Art. 7º (liberdade pessoal), Art. 8º (garantias judiciais) e Art. 13 (liberdade de expressão).
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU): Art. 9º (prisão arbitrária), Art. 14 (julgamento justo) e Art. 19 (liberdade de opinião e expressão).
Diante deste cenário alarmante, solicitamos urgentemente a esta Representação Diplomática:
1. O registro oficial desta denúncia e seu encaminhamento imediato às instâncias multilaterais apropriadas: ONU, OEA, CIDH e Parlamento Europeu.
2. O envio de observadores internacionais ao Brasil, para acompanhar de perto a escalada autoritária promovida pelo Poder Judiciário e suas consequências na sociedade.
3. Um posicionamento público institucional contra as arbitrariedades do Ministro Alexandre de Moraes, em defesa da democracia, da liberdade de expressão e da proteção dos direitos políticos no Brasil.
Acreditamos firmemente que a manifestação de repúdio da comunidade internacional é crucial para assegurar que o Brasil não siga o caminho da supressão democrática, pois a neutralidade diante da injustiça é a semente de toda tirania.
Cordialmente,
Parlamentares da República Federativa do Brasil
