Impacto Orçamentário do PLP nº 177/2023 (atualiza o número de Deputados Federais e das regras de distribuição das vagas entre os Estados):
Diante de questionamentos sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que trata da atualização do número de Deputados Federais e das regras de distribuição das vagas entre os Estados, a Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados esclarece:
Quando o projeto foi apreciado na Câmara dos Deputados, na condição de Casa iniciadora, a Oposição votou contrário ao aumento do número de parlamentares, por entender que o fortalecimento da representação política deve se dar por meio da eficiência institucional, e não pela ampliação do número de cadeiras. Acreditamos ser plenamente possível promover maior equilíbrio federativo sem a necessidade de aumentar o total de Deputados Federais .
Posteriormente, na votação das Emendas do Senado — etapa regimental obrigatória, na qual a Câmara atuou como Casa revisora —, a Oposição votou favoravelmente com o objetivo de impedir qualquer aumento de despesa ou impacto orçamentário. O texto emendado passou a incluir dispositivo que determina o congelamento do orçamento global da Câmara, com base nos valores de 2025.
📍 Destarte, mesmo com o acréscimo de 18 parlamentares (de 513 para 531), não haverá aumento real nas despesas da Casa.
⚙ Por meio das Emendas do Senado, foram incorporadas ao PLP as seguintes medidas específicas de contenção:
• Redução Proporcional de Verbas Parlamentares : As verbas destinadas a cada Deputado serão ajustadas proporcionalmente ao novo total de parlamentares, assegurando que o orçamento consolidado permaneça inalterado em termos reais.
• Vedação a Créditos e Remanejamentos: O texto veda expressamente a abertura de créditos adicionais, remanejamentos ou qualquer forma de transferência que possa contornar o limite orçamentário fixado.
📊 Estimativas da Direção-Geral da Câmara indicam que essas medidas evitam um aumento potencial de cerca de R$ 64,6 milhões por ano.
Outrossim, as alterações promovidas abrem espaço para uma reestruturação administrativa e racionalização de recursos, com eventuais ajustes que preservam a qualidade da representação democrática.
🤝 A Liderança da Oposição reafirma seu compromisso com a eficiência institucional, a transparência, o equilíbrio fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.
Atenciosamente,
Liderança da Oposição 🇧🇷
