Por Narciso Fernandes Barbosa / Advogado eleitoralista
O Brasil se encontra às vésperas de uma das mais significativas reformas institucionais de sua história recente: a consolidação das normas que regem o processo democrático em um novo Código Eleitoral, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. Trata-se de uma iniciativa ambiciosa, que busca sistematizar um emaranhado de leis esparsas, corrigir lacunas interpretativas e proporcionar maior segurança jurídica à Justiça Eleitoral, aos partidos políticos e, sobretudo, ao eleitor.
A codificação eleitoral não é apenas um avanço técnico-legislativo. É também um passo necessário para conferir previsibilidade e coerência a um dos sistemas eleitorais mais complexos do mundo. Ao reafirmar a competência da Justiça Eleitoral para resolver disputas internas nos partidos, o projeto evita a pulverização de demandas em instâncias diversas do Judiciário e fortalece o princípio federativo.
Simultaneamente, reafirma a autonomia partidária, sem perder de vista que esta não pode ser pretexto para o arbítrio ou a opacidade na gestão partidária.
Outro ponto de destaque é a tipificação da desinformação como crime eleitoral. A liberdade de expressão — valor fundante do regime democrático — não pode ser invocada como salvo-conduto para a destruição da honra alheia ou para manipular o debate público com dados fraudulentos. A previsão de exclusão judicial de conteúdos ou perfis disseminadores de fake news — inclusive com impacto no registro ou no mandato de candidatos — representa um instrumento necessário de proteção do eleitorado. Ainda assim, o texto peca por omissão ao não regulamentar de forma clara o uso de inteligência artificial nas campanhas, especialmente no que tange a deepfakes, robôs de interação e simulações sintéticas de voz e imagem. É uma lacuna preocupante em tempos de hiperautomação comunicacional.
No campo da prestação de contas, o novo Código adota um critério de razoabilidade: falhas inferiores a 10% nos gastos com recursos públicos, desde que sem dolo, não acarretarão a rejeição das contas. A medida é bem-vinda. Reconhece a complexidade das campanhas sem comprometer os mecanismos de responsabilização, afastando o punitivismo tecnocrático que penaliza deslizes formais sem impacto relevante.
Outro avanço relevante é a introdução de quarentena obrigatória de seis meses para magistrados e membros do Ministério Público que desejem ingressar na política. Trata-se de medida salutar, que assegura a necessária separação entre a toga e o palanque, protegendo tanto a imparcialidade das instituições quanto a legitimidade da disputa eleitoral.
Por outro lado, a proposta de substituir a atual cota mínima de 30% de candidaturas femininas por uma reserva de 20% de cadeiras no Legislativo acende sinais de alerta. A inovação não deveria implicar a revogação do modelo vigente, e tampouco se justifica a suspensão das sanções aos partidos que descumprirem a regra de gênero por duas décadas — uma concessão que fragiliza conquistas arduamente obtidas pela participação feminina na política.
Por fim, a atualização no número de deputados federais, em consonância com o crescimento populacional e com decisões do Supremo Tribunal Federal, representa ajuste técnico necessário. Mas o sistema proporcional com lista aberta permanece intocado, apesar das recorrentes críticas e das propostas de adoção de modelos como o voto distrital misto ou a lista fechada com regras internas de democracia partidária. Faltou ousadia — ou talvez ainda falte maturidade política — para avançar neste debate.
O novo Código Eleitoral, embora imperfeito, representa uma contribuição concreta para a racionalização do sistema eleitoral brasileiro. Seu mérito técnico é evidente, fruto do trabalho diligente da comissão especializada que o elaborou. Cabe agora ao Congresso calibrar os ajustes finais, sem ceder a pressões casuísticas e sem recuar em temas estruturantes.
Se bem conduzida, a reforma poderá fortalecer a integridade do processo eleitoral, ampliar a confiança pública nas instituições e preparar o Brasil para os desafios democráticos das próximas décadas.
