Aqui no Senado Federal, eu estou buscando corrigir uma grande injustiça e, para tal, protocolei a PEC 27/2025, que determina que o foro privilegiado (o direito de ser julgado por tribunais superiores por causa do cargo que ocupa) acaba automaticamente quando termina o mandato ou o exercício da função. Ou seja, não será mais possível manter esse foro especial após sair do cargo, mesmo que o processo já esteja em andamento, ele deverá ser transferido imediatamente para o juiz ou tribunal responsável (1ª instância).
Por Abdon Barretto Filho: Marketing do Relacionamento e o Pertencimento em Cidades Turísticas
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Redação AP
15 de setembro de 2025
12:13
