A Câmara dos Deputados pode aprovar, a qualquer momento, o Projeto de Lei 3469/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), que representa uma grave ameaça à responsabilidade fiscal e à transparência pública. O projeto — que, entre outras medidas, torna permanente um fundo “privado” com recursos públicos e permite a liberação de verbas sem exigência de regularidade fiscal dos entes beneficiários — está sendo levado adiante apesar de advertências formais da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que enxergou na proposta sérias violações aos princípios orçamentários e à própria Constituição Federal.
A proposta transforma em definitivo mecanismos criados de forma provisória por Medida Provisória e amplia brechas para a criação de um verdadeiro “orçamento paralelo”. Especialistas apontam que a proposta permite que o governo federal libere bilhões de reais sem convênios, sem transparência, e sem a menor prestação de contas pública, mascarando esses gastos como se fossem privados — quando, na prática, são despesas públicas financiadas por todos os brasileiros.
Fundos fora do orçamento, sem controle
O projeto legaliza a existência de fundos “privados” com recursos públicos, que não entram na contabilidade oficial do Tesouro Nacional nem são auditados pelo sistema SIAFI, que registra todas as despesas da União. A medida dribla o novo arcabouço fiscal, a meta de resultado primário, e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao permitir que o Executivo gaste sem limite, sem debate no Congresso e sem qualquer fiscalização efetiva.
Segundo a própria área técnica do TCU, a proposta cria um mecanismo inconstitucional de desorçamentação e enfraquece os dados oficiais de receitas e despesas. O presidente do Tribunal, inclusive, alertou a Câmara para que não votasse projetos com este modelo enquanto persistem investigações sobre o uso de fundos similares, como no caso do programa Pé-de-Meia.
FGTS ignorado, controle fiscal abandonado
Outro ponto alarmante é que o PL permite o recebimento de doações, financiamentos e empréstimos mesmo por entes federativos que estão inadimplentes com o FGTS e outros tributos federais, desde que decretem situação de emergência ou calamidade — conceitos cada vez mais usados de forma vaga e oportunista. O resultado é um incentivo à má gestão pública e à precarização de direitos trabalhistas, justamente em momentos de maior vulnerabilidade social.
Um alerta urgente à imprensa e à sociedade
O líder da Oposição na Câmara, deputado federal Zucco (PL-RS), destaca que o projeto é um verdadeiro cavalo de Troia legislativo: “entra em nome do combate às mudanças climáticas, mas carrega consigo uma arquitetura institucional feita para desviar, esconder e manipular recursos públicos, sob o pretexto da emergência ambiental. O PL 3469/2024 não apenas burla o novo arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — ele cria um verdadeiro orçamento paralelo, escondido da sociedade, do Congresso Nacional e dos órgãos de controle”, esclareceu Zucco.
A própria área técnica do TCU já alertou: trata-se de uma manobra que viola os fundamentos do nosso sistema orçamentário e cria um risco real de descontrole financeiro e corrupção.
A imprensa, a sociedade civil e as instituições precisam estar atentas: não se trata de uma medida técnica, mas de uma manobra política com efeitos duradouros sobre a transparência pública, o equilíbrio fiscal e o controle democrático sobre o uso do dinheiro público.
O Brasil já pagará, em 2025, mais de R$ 1 trilhão em juros da dívida pública. Aumentar gastos fora do radar oficial só ampliará a desconfiança dos mercados, pressionará ainda mais a inflação e desestruturará os pilares do nosso sistema fiscal.
O Congresso Nacional não pode legislar nas sombras. E a sociedade brasileira não pode pagar a conta de mais uma pedalada institucional — agora com assinatura parlamentar.
