ter, 23 de setembro de 2025

Variedades Digital | 20 e 21.09.25

TCE-RS lança cartilha sobre Regimes Próprios de Previdência Social

Dos 497 municípios gaúchos, 331 adotam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Centro Especializado de Auditoria Previdenciária (CEPREV) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) elaborou uma cartilha com respostas às dúvidas mais frequentes relacionadas às enchentes e conteúdos de orientação sobre repasses das contribuições previdenciárias devidos aos RPPS de municípios e do Estado.

No documento, o TCE-RS orienta que apesar do impacto financeiro sofrido em decorrência dos desastres ambientais de 2024 os entes federativos devem buscar o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos de previdência, na medida em que os RPPS são responsáveis pelo pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas a eles vinculados.

O tribunal explica que para que essas obrigações sejam garantidas é necessária a manutenção do recebimento das receitas previdenciárias, evitando a oneração desproporcional das próximas gestões municipais com parcelamentos que não seriam de sua competência.

O TCE-RS também formalizou pedido de prioridade ao Ministério da Previdência Social (MPS) para a análise, aprovação e pagamento da compensação financeira para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O objetivo é estimular o aumento do ingresso de receitas para o pagamento das aposentadorias e pensões já concedidas.

HOMICIDIO: “Escena de terror” con incendio y muerte en Rivera

En ésta oportunidad la víctima fue un hombre de 43 años poseedor de diversos antecedentes penales Una vez más el departamento de Rivera está en las primeras planas de la información, dónde nuevamente se registró un horrendo hecho de sangre, en el cual le “costo” la vida a un hombre de 43 años de edad, poseedor de diversos antecedentes penales.

Com ação de Lorenzoni, PL do CRLV sai da gaveta e ganha novo relator

O deputado Rodrigo Lorenzoni obteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, a redistribuição do Projeto de Lei 599/2023, que propõe o fim da taxa de envio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Desde o início de 2024, o projeto tramitava na CCJ e já havia recebido parecer favorável, mas não foi levado à