A prefeita Ana Tarouco (PL) publicou, nesta terça-feira (26), lei que autoriza o Poder Executivo a doar áreas urbanas no Núcleo Urbano Simón Bolívar, para fins de implantação de habitações de interesse social e autoriza o Conselho Municipal de Habitação (COMHAB) a fazer a seleção da entidade para a execução de programa habitacional do “Minha Casa, Minha Vida”.
O Município, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, indicará a Entidade Organizadora que apresentará os Projetos à Caixa Econômica Federal e que também fará os projetos e execução do loteamento e das unidades habitacionais, com prévia aprovação e licenciamento pela Prefeitura.
A Seleção prévia dos beneficiários, para os empreendimentos das habitações de interesse social, será feita pelo Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAMA), pelo Departamento Técnico de Habitação, que utilizará os critérios seletivos de renda, composição familiar, vulnerabilidade social, inscrição no CADUNICO, tempo de residência no município, famílias com condicionante judicial e outros critérios que considerem o grau de vulnerabilidade social, com anuência do COMHAB.
Ainda de acordo com a lei, a seleção para a definição final dos beneficiários, será executada com a aplicação dos critérios definidos pelas normas adotadas pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida gerido pela Caixa Econômica Federal.
