A prefeita Ana Tarouco (PL) prorrogou o prazo para pagamentos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Departamento de Água e Esgotos (DAE) de Sant’Ana do Livamento, para o dia 15 de maio. A publicação do decreto foi feita no diário oficial desta segunda-feira (10).
O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos de natureza tributária e não tributária com a Autarquia, decorrentes de débitos de água e esgosto de usuários, que estejam inscritos em dívida ativa.
