A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento divulgou um comunicado alertando a população sobre a ocupação irregular de áreas públicas, especialmente em locais que estão em processo de regularização fundiária. A orientação também se estende à comercialização e à negociação de terrenos públicos sem autorização legal.
Conforme a Administração Municipal, a ocupação indevida desses espaços e a venda irregular de lotes podem configurar ilícitos e resultar em responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal, de acordo com as circunstâncias e a legislação aplicável.
O comunicado destaca que essas práticas podem comprometer o planejamento urbano, dificultar o andamento dos processos de regularização fundiária e provocar prejuízos à coletividade.
Orientação à população
A Prefeitura informa que trabalha para garantir a organização dos espaços públicos, a segurança jurídica e o cumprimento dos procedimentos legais, buscando assegurar que a destinação dos terrenos ocorra de forma transparente e dentro da lei.
A recomendação é que a população não ocupe, compre ou negocie lotes de forma irregular. Antes de realizar qualquer negociação, a orientação é procurar os canais oficiais do município para verificar a situação do imóvel.
Denúncias sobre possíveis irregularidades podem ser feitas pelo telefone 0800 090 2050, nos ramais 241 ou 214.
A Administração Municipal reforça que a preservação do patrimônio público e o respeito aos procedimentos legais são fundamentais para o andamento da regularização fundiária e para a organização dos espaços da cidade.
