A decisão do Supremo Tribunal Federal de 15 de outubro reforça uma convicção que sustentei durante anos: tínhamos razão em questionar o passivo do Funrural. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança discutida para o período anterior a 1º de janeiro de 2018, afastando também a responsabilidade dos adquirentes pelo recolhimento naquele período, o Tribunal acolheu fundamentos de uma luta que marcou minha trajetória.
Como deputado federal, apresentei o Projeto de Lei 9.252/2017, buscando solucionar esse passivo. Promovi debates, mobilizei produtores e cobrei uma resposta do poder público. Minha preocupação era com quem havia organizado sua atividade amparado em decisões judiciais e, depois, passou a enfrentar cobranças decorrentes de uma mudança de entendimento.
Por trás daquela discussão estavam famílias, propriedades e empresas. Estavam recursos que poderiam financiar uma safra, manter empregos e sustentar investimentos. Sempre entendi que a segurança jurídica precisava valer também para quem trabalha e produz no campo.
A conquista também abre perspectivas de recuperação de valores indevidamente recolhidos. Nas ações antigas que preservaram essa discussão, o período pode alcançar recolhimentos desde meados de 2002 até dezembro de 2017. O alcance concreto depende dos pedidos formulados, da prescrição e da situação de cada processo, além de eventual definição sobre a modulação dos efeitos da decisão. Não se trata, portanto, de restituição automática e indistinta.
Essa dimensão revela a importância da persistência. Produtores, entidades e advogados mantiveram a discussão viva durante anos. A atuação parlamentar somou-se a esse esforço, denunciando a insegurança e buscando uma solução para um passivo que comprometia o planejamento de quem produz.
O julgamento de agora dá novo significado àquela caminhada. Seu alcance está delimitado ao período discutido, mas o reconhecimento da inconstitucionalidade demonstra que nossas contestações tinham fundamento. A defesa de uma solução justa merecia ser ouvida.
Sinto orgulho de ter permanecido ao lado dos produtores e das empresas que enfrentaram essa insegurança. A conquista pertence a todos que acreditaram na causa e trabalharam por ela.
Valeu a luta. Porque defender o campo também é defender a confiança nas instituições, o respeito às regras e o direito de produzir com segurança.
Jerônimo Goergen
Ex-deputado federal e advogado, sócio do Andrade Maia Advogados
