O deputado estadual Rodrigo Lorenzoni voltou a defender a extinção da taxa de licenciamento de veículos e afirmou que não apoiará qualquer proposta alternativa que mantenha ou substitua a cobrança atualmente prevista na legislação estadual.
A manifestação ocorre após informação divulgada, segundo a qual o governo do Estado estaria avaliando apresentar, após o recesso parlamentar, um projeto alternativo ao fim da taxa de licenciamento e abrir negociação com a Assembleia Legislativa.
Autor do Projeto de Lei nº 599/2023, aprovado por unanimidade pelos deputados e posteriormente vetado pelo governador Eduardo Leite, Rodrigo Lorenzoni criticou a possibilidade de o Executivo tentar substituir a extinção da cobrança por outra medida.
“Durante anos, o governo cobrou uma taxa por um documento que nem era mais impresso, nem era mais enviado. Agora que a sociedade se mobilizou para acabar com essa injustiça, o governo quer apresentar uma proposta paliativa. Não contem comigo para manter uma cobrança injusta ao cidadão ou negociar qualquer criação de taxa”, afirmou.
Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa já se manifestou de forma clara ao aprovar, por unanimidade, o fim da taxa. “O projeto aprovado pelos deputados não reduz a cobrança. Ele extingue uma taxa que perdeu completamente sua finalidade com a digitalização do CRLV”, ressaltou.
Recursos não justificam a manutenção da cobrança
Rodrigo Lorenzoni também rebateu o principal argumento utilizado pelo governo para justificar a manutenção da arrecadação.
De acordo com o parlamentar, o Detran-RS registra superávit de aproximadamente R$ 1,1 bilhão. Como a taxa de licenciamento arrecada cerca de R$ 700 milhões por ano, sua extinção ainda deixaria a autarquia com aproximadamente R$ 400 milhões de resultado positivo. Mesmo considerando a manutenção dos repasses ao Fundo Especial da Segurança Pública, segundo o deputado, o órgão permaneceria superavitário.
“O problema não é falta de recursos. O que precisa ser discutido é por que o Detran continua arrecadando tanto e onde é possível reduzir despesas para devolver esse ganho de eficiência ao contribuinte”, afirmou.
Taxa não pode servir apenas para arrecadar
O deputado também sustenta que uma eventual substituição da cobrança por outra taxa enfrentaria limitações constitucionais.
Segundo ele, a Constituição permite a instituição de taxas apenas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte. Com a digitalização do CRLV, argumenta, deixou de existir o serviço de expedição do documento que justificava a cobrança original. “Taxa não pode ser criada simplesmente para aumentar arrecadação. Ela precisa corresponder a um serviço efetivamente prestado ao cidadão. Não se pode transformar taxa em imposto”, defendeu.
Lorenzoni acrescenta que, ainda que existam custos administrativos relacionados ao processo digital, eles seriam significativamente inferiores ao montante atualmente arrecadado.
Para o deputado, a discussão deve permanecer centrada na extinção definitiva da cobrança. “O governo quer negociar porque sabe que a Assembleia já aprovou o projeto por unanimidade. Nossa posição continua a mesma: essa taxa perdeu sua razão de existir e deve ser extinta”, concluiu.
Fonte: https://rodrigolorenzoni.com.br/2026/07/17/lorenzoni-rejeita-proposta-alternativa-do-governo-e-reforca-defesa-do-fim-da-taxa-do-crlv/
