A cidadã Maria Eliza Trindade de Freitas, mãe de uma criança autista, protocolou uma representação junto à Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento solicitando a suspensão da tramitação e da votação do Projeto de Lei Substitutivo nº 11/2026, que trata da criação de uma Escola Municipal Especial no município.
No documento encaminhado ao Legislativo, Maria Eliza requer que os vereadores adotem providências imediatas para interromper a análise da proposta até que a Prefeitura apresente uma série de informações, estudos e documentos técnicos relacionados ao projeto.
Entre os pedidos, está a formalização de um requerimento de informações ao Executivo para obtenção dos planos de atendimento destinados a crianças de 0 a 3 anos e adolescentes acima de 14 anos, além do estudo técnico que fundamenta a exclusão dessas faixas etárias da proposta apresentada.
A representação também solicita a apresentação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da futura escola, da minuta do regimento interno e de documentos que comprovem a discussão prévia do tema com a sociedade civil. Outro ponto levantado é a divulgação de dados referentes ao censo escolar de 2026, ao histórico de contratação de monitores nos últimos quatro anos e ao planejamento de remanejamento de pessoal.
Maria Eliza pede ainda informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da criação da escola, a comprovação de dotação na Lei Orçamentária Anual de 2026, laudos de acessibilidade do imóvel e justificativas para a aquisição antecipada do prédio destinado à instituição.
O documento também requer cópia da ata de deliberação e do parecer técnico do Conselho Municipal de Educação (CME), além de relatórios sobre investimentos realizados na rede regular de ensino entre 2023 e 2026 e a fundamentação pedagógica para a adoção de um modelo de ensino especializado.
Na representação, a autora solicita que o projeto não seja deliberado nem votado enquanto as informações requisitadas não forem oficialmente apresentadas e anexadas ao processo legislativo para consulta pública. Ela também pede que o conteúdo integral do documento seja encaminhado às comissões permanentes da Câmara e registrado.
Por fim, o requerimento prevê que, caso as informações solicitadas não sejam apresentadas pela Prefeitura em prazo considerado razoável, o projeto tenha sua admissibilidade rejeitada ou seja arquivado pelo Legislativo.
Entenda o caso:
Em fevereiro, a Prefeitura de Sant’Ana do Livramento encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria a Escola Municipal no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
O texto do projeto cita que a escola será instalada na Rua Almirante Barroso, nº 602 e terá como público-alvo crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras condições que demandam apoio especializado, na faixa etária de 0 a 14 anos.
A proposta estabelece que a unidade terá atendimento pedagógico e educacional, sem exercer função clínica.
Acesse o documento na íntegra: Representação Escola Especial
