O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realiza, no dia 28 de maio, em Pelotas, o Encontro Regional com os Legislativos Municipais (ERLeg), na Faculdade de Agronomia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), das 9h às 17h. O encontro tem como objetivo central orientar vereadores e gestores públicos dos Serviços Regionais de Auditoria de Pelotas e Santana do Livramento sobre os desafios impostos pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pelas novas diretrizes da Reforma Tributária.
A iniciativa busca estabelecer um diálogo com as câmaras municipais, reforçando o papel pedagógico do Tribunal. Na pauta técnica, os auditores do TCE-RS apresentarão diagnósticos sobre a sustentabilidade financeira e atuarial dos regimes previdenciários locais. O alerta é que os municípios têm até agosto de 2026 para comprovar a adequação às novas regras constitucionais da previdência, sob risco de sanções administrativas e comprometimento do equilíbrio das contas públicas.
Além da questão previdenciária, o encontro debaterá os impactos da Reforma Tributária, que exigirá dos legisladores e administradores municipais uma estrutura de planejamento e acompanhamento técnico contínuo para a transição dos modelos de arrecadação. Conforme o TCE-RS, a compreensão precoce dessas mudanças é fundamental para garantir a eficiência na gestão das receitas próprias e a continuidade das políticas públicas.
O evento é destinado a agentes públicos de 51 municípios abrangidos pelas Regionais de Santana do Livramento e Pelotas. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas diretamente no portal da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC).
Inscreva-se aqui. https://novoead.tce.rs.gov.br/course/view.php?id=144
Assessoria de Comunicação Social
