O dia 5 de maio de 2026 passa a integrar o calendário institucional brasileiro como um marco para o fortalecimento do controle externo. Data da promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026, que reconhece os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao funcionamento do Estado.
A medida representa um avanço relevante na arquitetura institucional brasileira ao afirmar, no texto constitucional, o papel estruturante dos tribunais de contas na fiscalização, orientação e qualificação da gestão pública. Mais do que uma alteração formal, a emenda consolida um entendimento que já se evidenciava na prática: a atuação técnica e independente dos tribunais de contas é condição indispensável para a boa governança e para a efetividade das políticas públicas.
Ao reconhecer essa essencialidade, a Constituição explicita que o controle externo não se limita à verificação de contas. Trata-se de uma função de Estado voltada à prevenção de irregularidades, à melhoria da qualidade do gasto público e à geração de resultados concretos para a sociedade.
Para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a promulgação da EC 139/2026 dialoga com uma atuação que tem ampliado o uso de dados, o acompanhamento contínuo das políticas públicas e a produção de orientações técnicas aos gestores.
Para o presidente do TCE-RS, conselheiro Iradir Pietroski, a mudança constitucional consolida uma evolução institucional que já vinha sendo construída ao longo dos anos. “A promulgação da Emenda Constitucional 139 representa um marco para o Estado brasileiro. Ao reconhecer os tribunais de contas como instituições essenciais, a Constituição deixa claro que o controle externo é parte estruturante da boa governança. Estamos falando de uma atuação que vai além da análise de contas. Envolve orientar gestores, prevenir falhas e contribuir para que as políticas públicas entreguem melhores resultados à população”, afirma.
Conforme o 2º vice-presidente do TCE-RS e vice-presidente de Relações Institucionais da Atricon, conselheiro Cezar Miola, a conhecida como “PEC da Essencialidade”, tramitou no Congresso desde 2017, sempre com o acompanhamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que atuou intensamente por sua aprovação. Quando presidi a entidade, no biênio 2022-2023, tivemos a aprovação da matéria no Senado, com apenas um voto contrário.
“Essa Emenda representa um potente instrumento de garantia para a atuação independente dos Tribunais de Contas. E o fortalecimento do controle é essencial à administração pública e ao regime democrático”, destacou MIola.
Além de fortalecer o papel institucional dos tribunais de contas, a emenda contribui para ampliar a estabilidade e a segurança jurídica no exercício do controle externo, consolidando seu papel como elemento estruturante do Estado brasileiro e ampliando sua capacidade de gerar valor público para a sociedade.
