A Prefeitura Municipal de Livramento divulgou, na manhã desta quinta-feira, 28, o REFIS 2026, Programa de Recuperação Fiscal que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais. A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com pendências referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.
Entre os benefícios oferecidos pelo programa estão descontos em multas e juros para pagamentos à vista e parcelados. Para débitos relacionados ao ISS (Imposto Sobre Serviços), o contribuinte poderá obter 90% de desconto em multas e juros no pagamento à vista. Já na modalidade parcelada, o desconto será de 50%, com possibilidade de parcelamento em até seis vezes, sendo a primeira parcela paga na data da assinatura do acordo.
No caso do IPTU e demais débitos municipais, o REFIS também prevê desconto de 90% em multas e juros para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o abatimento será de 50%, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes e exigência de entrada correspondente a 10% do valor.
Conforme divulgado pela administração municipal, o prazo para adesão ao programa segue até o dia 31 de julho de 2026. A Prefeitura orienta os contribuintes a procurarem os canais oficiais de atendimento para obter informações e realizar a regularização dos débitos.
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