Mourão defende proteção às famílias de militares e critica mudanças na pensão militar na CCJ

Mourão defende proteção às famílias de militares e critica mudanças na pensão militar na CCJ
O senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) realizou, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, uma contundente defesa dos direitos dos militares e, especialmente, da proteção às suas famílias, durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024.
Na ocasião, Mourão apresentou emenda com o objetivo de suprimir dispositivos que fragilizam o sistema de pensões militares ao equipará-lo indevidamente a sanções aplicáveis a outras carreiras de Estado.
O senador ressaltou que a pensão militar possui natureza previdenciária e é destinada aos dependentes do militar, não podendo ser tratada como instrumento de punição. “Não se pode admitir que familiares sejam penalizados por atos individuais do militar. Isso afronta diretamente o princípio constitucional da intranscendência da pena”, afirmou.