A tramitação do Projeto de Lei nº 011/2026, que trata da criação da Escola Municipal Especial de Sant’Ana do Livramento, ganhou um novo desdobramento na Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento. O vereador Thomaz Guilherme (PL) protocolou um requerimento solicitando parecer jurídico do IGAM sobre a matéria.
No documento, datado de 10 de fevereiro de 2026, o parlamentar requer análise técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) acerca do projeto que “Cria a Escola Municipal Especial de Sant’Ana do Livramento, define sua finalidade, estrutura organizacional, quadro de cargos e funções, e dá outras providências”.
Encaminhado pelo Executivo municipal, o Projeto nº 011/2026 propõe a criação de uma unidade específica dentro da rede pública para atender crianças e adolescentes com deficiência, estabelecendo sua finalidade pedagógica, organização administrativa e o quadro de pessoal necessário ao funcionamento.
Entre os pontos previstos estão a definição de atendimento educacional especializado, a organização por ciclos pedagógicos e a criação de cargos e funções próprios para a estrutura da escola.
O tema, inclusive, já havia sido antecipado anteriormente na coluna Bastidores, assinada pelo colunista Edis Elgarte, que destacou a intenção do Executivo de instituir a nova unidade de ensino especial no município.
Ao solicitar o parecer do IGAM, o vereador argumenta, na prática, pela necessidade de uma avaliação jurídica externa sobre aspectos legais, administrativos e orçamentários do projeto, especialmente por envolver criação de estrutura pública e cargos.
