O calendário de 2026 se inicia com a continuidade de um embate jurídico e político que marca a relação entre o Executivo e o Legislativo municipal: a judicialização das emendas impositivas. O Procurador do Município, Felipe Vaz, em entrevista ao programa Jornal da Manhã na quarta-feira (28) desta semana na RCC FM, defendeu a postura do Executivo, classificando a ação como uma medida técnica e orçamentária essencial para a defesa do interesse financeiro do município.
A tese jurídica e os milhões em jogo
O cerne da discussão reside no percentual do orçamento municipal destinado às emendas impositivas, que, segundo o Executivo, supera o limite constitucional. O Procurador Felipe enfatiza que a procuradoria atua de forma técnica, buscando um ajuste que, embora pareça pequeno, tem um impacto financeiro significativo.
“Quando tu me falas de emendas impositivas, são valores milionários que estão em discussão, que acabam saindo de projetos prioritários da gestão e sendo aplicados para indicações dos vereadores… Só que é uma questão de um valor muito vultoso que, no nosso entendimento, ele supera um percentual previsto pela constituição”, refere o Procurador.
A redução pleiteada é de apenas 0,45% no percentual das emendas, mas o reflexo nos cofres municipais é a liberação de quase R$ 4 milhões. Felipe Vaz argumenta que esse montante é crucial para o investimento em políticas prioritárias da gestão sem, contudo, retirar a capacidade dos vereadores de fazerem suas indicações. A judicialização, portanto, busca a tutela do Poder Judiciário para fixar o orçamento com segurança jurídica, evitando o embate político direto.
O desafio dos anuênios e a pressão estabelecida
Além das emendas, o Procurador Vaz expôs um cenário de pressão financeira sobre o orçamento municipal, destacando a Lei Complementar nº 226, que trata do descongelamento dos anuênios dos servidores públicos.
O impacto financeiro estimado para o município com o descongelamento é de aproximadamente R$ 5 milhões. Vaz critica a “manobra da União”, que descongela “entre aspas”, mas transfere a responsabilidade e o ônus político para os gestores locais.
“A União também não faz uma previsão de auxílio aos municípios para aporte desse recurso… Daí imagina, é motivo de comemoração que nós economizamos 300 mil reais numa negociação. Que para nós, todo recurso público, ele é precioso. E daí 300 mil reais para nós é bastante em termos de economia. E aí vem a União, faz um… faz um descongelamento, entre aspas, como a gente diz, e joga no colo do município aproximadamente 3,5 milhões.”
Cautela necessária
O Procurador apontou os desafios, revelando que a prefeitura também está sendo pressionada para a devolução de R$ 10 milhões referentes a recursos não geridos na saúde em 2012. A soma das emendas (R$ 5 milhões), do descongelamento (R$ 5 milhões) e da dívida da saúde (R$ 10 milhões) totaliza R$ 20 milhões em recursos não programados, um percentual “muito pesado” dentro de um orçamento de R$ 400 milhões.
Diante desse cenário, a Procuradoria adota uma postura de cautela e análise técnica rigorosa. O descongelamento dos anuênios, por exemplo, não é automático e exige uma avaliação do impacto financeiro e dos limites de responsabilidade fiscal, o que demanda tempo e estudos complexos.
“Para nós seria muita irresponsabilidade fazer uma edição sem essa segurança, porque como eu te disse, três temas já levam 20 milhões de reais dos cofres públicos.”
A discussão, portanto, transcende a questão política e se insere no campo da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade do município. O Procurador enfatiza que a decisão final deve ser baseada em dados técnicos e na segurança jurídica, visando o interesse coletivo da população.
A visão da Câmara
O presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Zenoir, manifestou-se em relação ao posicionamento da Procuradoria do Município. Em depoimento à Plateia, Zenoir reconheceu a validade da busca por segurança jurídica do Executivo, mas expressou profunda apreensão pela falta de diálogo prévio e pelo prejuízo iminente à comunidade.
O ponto central da preocupação de Zenoir é o impacto direto da redução das emendas nas instituições que dependem desses recursos. As emendas parlamentares são o principal meio pelo qual os vereadores direcionam verbas para entidades sociais, de saúde e educação, que muitas vezes têm dificuldade de arrecadação própria.”Qualquer valor que você vá diminuir hoje nas emendas impositivas terá reflexo direto na instituição que vai receber, por mínimo que seja.” alega o parlamentar.
O Executivo questiona o percentual atual das emendas, que estaria próximo de 2,5% do orçamento, argumentando que o limite constitucional, conforme o Supremo Tribunal Federal, seria próximo a 1,55%. Antônio concorda que a ação do Executivo visa uma segurança jurídica, mas lamenta que o caminho escolhido tenha sido o da judicialização.
O Presidente enfatiza que a redução, mesmo que pequena (a discussão gira em torno de 1,5% a 1,48%), causará um “prejuízo à comunidade” e às instituições que já contavam com o valor para o desenvolvimento de suas atividades.
Questionado se a ação judicial enfraquece a autonomia do Legislativo, Zenoir é enfático: “Eu penso que não, ela não, nenhum dos dois, nenhum dos dois. Porque, como eu te disse, são discussões legais, né, de interpretação da lei ou configuração daquilo que é julgado pelo Supremo Tribunal, que vem mexer fundamentalmente na questão do orçamento do município.”
Outras pautas passíveis de judicialização
O procurador entrevistado também abordou outras pautas que geram judicialização, como a discussão sobre os anuênios incorporados ao salário base em 2011 e a licença-prêmio. Sobre a licença-prêmio, o Procurador esclareceu que a base de cálculo para o pagamento é a data de implementação do benefício, e não a data do recebimento, sendo o valor corrigido monetariamente. Ele ressaltou que essas questões, embora pareçam pontuais, impactam o orçamento público e exigem estudos contábeis complexos para serem resolvidas.
