O vereador Dagberto Reis (PT) protocolou, em 13 de janeiro de 2026, um Pedido de Providências na Câmara Municipal solicitando que a Prefeitura encaminhe, com a máxima brevidade, um Projeto de Lei que autorize o pagamento retroativo de vantagens funcionais devidas aos servidores públicos municipais.
O pedido visa a plena efetivação de direitos como anuênio, licença-prêmio e outros mecanismos de progressão, ou seja, o cumprimento integral de benefícios previstos em lei que hoje não vêm sendo aplicados na prática.
A Lei e a Suspensão de Direitos
A Lei Complementar nº 226/2026, citada como base do pedido, restabeleceu e disciplinou os direitos históricos dos servidores, que haviam sido suspensos em razão das restrições impostas pelos atos federais durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
O vereador Dagberto Reis argumenta que, embora a Lei Complementar tenha sido publicada, o gozo efetivo desses direitos, especialmente o pagamento dos valores retroativos devidos, depende de uma iniciativa do Poder Executivo.
“Entretanto, para que tais direitos sejam plenamente efetivados, faz-se necessário o encaminhamento de Projeto de Lei autorizativo, de iniciativa do Poder Executivo, que viabilize o pagamento dos valores retroativos devidos, garantindo segurança jurídica, respeito à legalidade orçamentária e observância aos princípios da administração pública.”
Regularização de Direitos Adquiridos
O Pedido de Providências destaca que a medida não se trata de uma nova concessão de benefício, mas sim da regularização de direitos adquiridos pelos servidores.
A ausência dessa medida mantém os servidores municipais em desvantagem em relação aos seus pares da iniciativa privada, o que, segundo o vereador, afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e valorização do serviço público, além de gerar insegurança e legítima insatisfação no funcionalismo. O documento enfatiza a importância da medida para a valorização do servidor e para a manutenção de um serviço público qualificado e comprometido com a população.
Diante da urgência do tema, o Pedido de Providências busca assegurar que o Executivo Municipal adote as medidas legislativas necessárias para que os servidores possam, finalmente, ter seus direitos reconhecidos e usufruídos de forma plena.
A expectativa é que a Prefeitura atenda à solicitação e encaminhe o Projeto de Lei à Câmara para deliberação.
