A Vila Thomaz Albornoz, localizada no interior de Sant’Ana do Livramento, volta ao centro do debate diplomático entre Brasil e Uruguai por estar inserida no chamado Rincão de Artigas, uma área de aproximadamente 237 quilômetros quadrados cuja soberania é contestada há mais de um século. Embora administrada pelo Brasil, a região segue sendo alvo de questionamentos jurídicos por parte do governo uruguaio, reacendidos nos últimos anos por projetos de infraestrutura e geração de energia.
A origem do impasse remonta ao Tratado de Limites de 1851, firmado entre os dois países para definir a fronteira terrestre. O acordo estabeleceu como referência acidentes naturais, como arroios e divisores de águas, mas deixou lacunas técnicas que, com o passar do tempo, geraram interpretações divergentes. O Uruguai sustenta que houve erro na aplicação do tratado, enquanto o Brasil defende que a delimitação adotada sempre foi legítima e historicamente aceita.
Do ponto de vista jurídico, o principal argumento brasileiro é o princípio do uti possidetis, consagrado no direito internacional. Esse princípio reconhece como legítima a soberania do Estado que exerce posse contínua, pacífica e efetiva sobre determinado território. No caso do Rincão de Artigas, o Brasil mantém administração ininterrupta há décadas, com presença de moradores, prestação de serviços públicos, realização de eleições, registros civis e atuação direta do município de Sant’Ana do Livramento.
Outro fator considerado relevante é a ausência de contestação efetiva durante longos períodos. Embora o Uruguai tenha formalizado questionamentos a partir da década de 1930, a falta de ações diplomáticas contínuas pode ser interpretada, juridicamente, como aquiescência — uma espécie de aceitação tácita da situação existente. Especialistas apontam que esse silêncio enfraquece uma eventual reivindicação em tribunais internacionais.
A criação da Vila Thomaz Albornoz, em 1985, é vista como um marco político e jurídico. Ao incentivar a ocupação civil organizada, o Brasil reforçou a administração efetiva da área, estratégia comum em disputas territoriais para consolidar soberania. A partir daí, a região passou a ter maior visibilidade institucional e vínculo direto com o poder público brasileiro.
Recentemente, a discussão ganhou novos contornos com a instalação de empreendimentos estratégicos, como parques eólicos na região fronteiriça. Esses projetos elevaram o valor econômico do território e levaram o Uruguai a retomar manifestações diplomáticas, pedindo diálogo bilateral sobre o tema. Apesar disso, não há registros de conflitos armados ou tensões militares, e a questão permanece restrita ao campo diplomático.
Na prática, a comunidade da Vila Thomaz Albornoz segue sua rotina sob administração brasileira, enquanto o impasse permanece como um dos raros exemplos de disputas territoriais ainda abertas na América do Sul. Para especialistas em direito internacional, a tendência é de manutenção do status atual, já que a estabilidade das fronteiras e a posse efetiva costumam prevalecer sobre revisões históricas.
Enquanto não há solução definitiva ou arbitragem internacional, o caso segue como um capítulo singular da história da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, onde geografia, diplomacia e direito internacional se cruzam no cotidiano de uma pequena comunidade rural.
