A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro — de forma arbitrária — o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Ao suspender trecho da Lei 1.079/1950, que há mais de sete décadas garante a qualquer cidadão o direito de acionar o Senado em caso de crime de responsabilidade, o ministro usurpa prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional e fere de morte a soberania popular, substituindo o Parlamento por uma espécie de tutela judicial que não encontra amparo em nenhum artigo da Carta de 1988. Tal qual na Venezuela, estamos muito próximos do momento em que a Suprema Corte assumirá as funções do Congresso Nacional.
A determinação de que somente a PGR poderá apresentar pedidos de impeachment — e, ainda por cima, sob a exigência inédita e inconstitucional de dois terços dos votos do Senado, e não mais maioria simples, como determina a lei — configura um golpe branco contra o sistema de freios e contrapesos, aprofundando a escalada de concentração de poder que o Brasil presencia nos últimos anos.
O Supremo Tribunal Federal não pode, não deve e não tem autorização constitucional para reescrever leis, alterar regras de impeachment ou sequestrar direitos políticos do povo brasileiro. Isso é papel do Legislativo, eleito pelo voto direto, e não de decisões individuais tomadas em gabinetes.
Entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando o plenário da Corte apreciará o tema, o País estará diante de um teste decisivo: se a democracia brasileira prevalece, com respeito ao Parlamento e ao povo, ou se seguiremos avançando rumo a um cenário onde juízes decidem tudo, e cidadãos não decidem mais nada.
A Oposição atuará com firmeza, unidade e coragem para reverter esse ataque frontal ao equilíbrio institucional e à soberania popular. Nenhum ministro, por mais poderoso que seja, está acima da Constituição.
Deputado Federal Zucco (PL-RS)
Líder da Oposição na Câmara dos Deputados
Confira o pronunciamento do Deputado Zucco no video abaixo:
