O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) usou as redes sociais, nesta quinta-feira, para celebrar a aprovação, pelo Senado Federal, da PEC do Marco Temporal, proposta que estabelece que povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Segundo Mourão, a medida representa “um passo fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores e proprietários rurais em todo o País”. O senador afirmou que o Congresso Nacional deve continuar atuando para assegurar o respeito ao direito de propriedade e evitar o que classificou como “interpretações jurídicas que gerem insegurança”.
Em sua publicação, Mourão defendeu que cidadãos que “sempre ocuparam e cultivaram suas terras” não podem ser prejudicados e destacou a relevância do agronegócio para a economia brasileira, usando hashtags como #AGRO, #sosagro e #propriedadeprivada.
Contexto do debate
A PEC avança mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter rejeitado, em 2023, a tese do marco temporal, considerando-a inconstitucional. Para o STF, o direito territorial indígena é originário — isto é, precede o Estado brasileiro e não depende de comprovação de ocupação em 1988.
O Congresso, ao aprovar uma PEC com orientação contrária ao entendimento da Corte, reacende um conflito institucional e jurídico que ainda deve gerar novos desdobramentos.
Pontos de tensão
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A tese apoiada por Mourão é vista por setores do agronegócio como mecanismo de previsibilidade e proteção à propriedade.
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Por outro lado, lideranças indígenas afirmam que o marco temporal restringe direitos constitucionais e ignora expulsões, conflitos e remoções forçadas ocorridas antes de 1988.
