Aprovamos o texto base do PL Antifacção (PL 5.582/2025), um passo importante para o combate ao crime organizado no Brasil. A medida endurece as penas para líderes de facções e estabelece critérios mais rigorosos para progressão de regime, exigindo até 85% do cumprimento da pena para faccionados e milicianos. Adicionalmente, cria uma CIDE de 15% sobre apostas on-line, estimando R$ 30 bilhões anuais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
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