A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 8, requerimento de autoria do deputado federal Afonso Hamm que reivindica ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma investigação nos agentes financeiros (bancos e cooperativas) que operam a Política Nacional de Crédito Rural.
O requerimento, aprovado por unanimidade com 34 votos favoráveis, teve como base a denúncia da Associação dos Produtores e Empresários Rurais (APER), presidida por Arlei Romeiro. O assunto também já foi abordado com o ministro João Augusto Nardes, quando Hamm protocolou a denúncia apontando as irregularidades e cobrando auditoria imediata em bancos e cooperativas e a responsabilização de agentes públicos e financeiros.
Ao propor a auditoria, Hamm relata que o crédito rural não é um produto bancário, e sim instrumento de política pública, garantido por lei e sustentado por recursos públicos, que têm impacto direto na sobrevivência da agricultura familiar, no equilíbrio econômico e na soberania alimentar nacional.
“As crescentes denúncias de agricultores, especialmente no Rio Grande do Sul, sobre a restrição de acesso aos financiamentos e irregularidades na renegociação de dívidas, motivou a solicitação de auditoria para fiscalizar a gestão dos recursos, irregularidades e omissões na execução da Política Nacional de Crédito Rural”, salienta Hamm ao enfatizar que a intenção é restabelecer a legalidade e a finalidade pública do crédito rural.
O documento expõe supostas irregularidades e omissões que estariam restringindo o acesso dos agricultores ao crédito e descumprindo normas legais que obrigam a prorrogação de dívidas rurais em casos de frustração de safra e calamidades climáticas.
“Precisamos saber o motivo dos recursos não estarem chegando aos produtores, tanto do Plano Safra quanto das renegociações”, aponta.
As práticas elevam as taxas de juros e exigem novas garantias, desvirtuando a origem dos contratos e agravando o endividamento dos produtores, muitos dos quais enfrentam perdas consecutivas de safra.
O pedido aprovado pela Comissão de Agricultura tem como objetivo garantir a fiscalização e a dignidade do agricultor, solicitando ao TCU que:
• Determine a realização de um levantamento nacional sobre o cumprimento do Manual do Crédito Rural e das normas legais.
• Apure eventual dano ao erário decorrente da aplicação irregular de recursos equalizados e da descaracterização de operações rurais.
• Expeça recomendações ao Banco Central, ao Tesouro Nacional e ao Ministério da Agricultura para assegurar o cumprimento da lei e suspender práticas que contrariem a legislação.
• Determine a adoção de medidas corretivas e sanções administrativas cabíveis aos agentes financeiros que descumprirem a legislação.
