A lei de autoria da deputada estadual Adriana Lara (PL), que prevê a indenização automática aos consumidores prejudicados por falta de energia elétrica no Rio Grande do Sul, continua valendo. Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, optou por não decidir sozinho sobre a ação movida pelas companhias de energia e encaminhou o tema para análise do plenário do STF.
A norma, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e promulgada no início de agosto, estabelece que os gaúchos tenham direito a ressarcimento imediato em casos de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica. O texto representou uma conquista histórica para os consumidores, especialmente após as graves crises enfrentadas em diferentes regiões do Estado.
As empresas concessionárias de energia ingressaram com ação questionando a constitucionalidade da lei. No entanto, até que haja julgamento definitivo pelo plenário do STF, a legislação segue produzindo efeitos, garantindo amparo aos cidadãos.
Para a deputada Adriana Lara, trata-se de um passo importante na luta por justiça e respeito à população:
“Essa lei nasceu da dor dos gaúchos, que ficaram dias sem energia em pleno verão e em datas festivas, sem assistência ou retorno das empresas. Nossa prioridade sempre foi proteger o consumidor, e enquanto não houver decisão contrária do STF, a lei está em vigor e deve ser cumprida.” A parlamentar reforça que seguirá acompanhando o andamento do processo em Brasília e continuará atuando em defesa da população gaúcha.