Após 18 meses de espera, o Projeto de Lei 599/2023 – que extingue a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – teve sua tramitação finalmente destravada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS. A mudança ocorreu graças à rápida atuação do novo relator, deputado Gustavo Victorino, que apresentou parecer favorável em menos de 48 horas após receber a matéria.
De autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni, o projeto havia recebido parecer favorável em julho de 2023, mas o texto não foi votado porque o então relator foi nomeado secretário de Estado. Um segundo relator permaneceu mais de cinco meses com o projeto sem apresentar relatório. Diante da paralisação, Lorenzoni acionou o Art. 61, §§ 2º e 3º do Regimento Interno e solicitou a redistribuição da matéria, o que foi acatado pela presidência da CCJ.
Com a apresentação do novo parecer, que reconhece a constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL, o texto está apto a ser incluído na pauta da comissão e seguir para as próximas etapas de tramitação na Casa.
“A taxa de expedição do CRLV é injusta e precisa acabar. Diante do parecer favorável emitido em tempo recorde, esperamos que a presidência da CCJ inclua imediatamente o projeto na pauta de votação, para que possamos dar prosseguimento à sua tramitação. O Parlamento tem o dever de responder com agilidade quando o mérito e a legalidade estão claramente estabelecidos”, afirma o deputado Rodrigo Lorenzoni.
