O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) alerta que o prazo de habilitação dos municípios gaúchos para os recursos da complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se encerra na segunda-feira (15). Esta é uma ação nacional em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Ao todo, 621 municípios brasileiros ainda não concluíram a habilitação junto ao Ministério da Educação (MEC) para o recebimento desses recursos no exercício de 2026. O prazo está estipulado na Resolução CIF nº 18/2025, publicada pelo MEC.
O ouvidor do TCE-RS e coordenador da Comissão de Educação da Atricon, conselheiro Cezar Miola, lembrou que as condicionalidades do VAAR são critérios estabelecidos pelo Fundeb para a distribuição da complementação financeira aos estados e municípios. “A comprovação do seu cumprimento é obrigatória para o recebimento dos recursos. O preenchimento do módulo ‘Fundeb – VAAR – Condicionalidades’ no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) deve ser enviado por todos os secretários de educação”, explicou.
Para mais informações: WhatsApp do MEC (61) 2022-2066 ou e-mail [email protected]
Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social
