No dia 06 de agosto foi assinado o processo de contratação da banca organizadora do concurso público que irá definir os membros da primeira Guarda Municipal armada de Sant’Ana do Livramento. Um projeto que vem sendo desenvolvido pela gestão da Prefeita Delegada Ana Tarouco desde sua primeira gestão no executivo.
A Guarda Municipal é um órgão civil de segurança a nível municipal, com objetivos de proteger o patrimônio, a integridade e a segurança pública. É constituída por um grupo de servidores armados e devidamente uniformizados, que garantem a proteção dos cidadãos e do patrimônio público.
Dentre as competências previstas na lei 13.022/2014, a Lei geral que institui as guardas municipais, está o zelo pelos bens públicos, a coibição de infrações penais e atos infracionais, e o trabalho de forma integrada com os órgãos de segurança pública para a promoção da paz social.
Além disso, um Guarda municipal está autorizado a exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, dentro da jurisdição municipal, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a usar a força – meios coercitivos para garantir a ordem e a segurança, em casos onde a realidade exija.
Ainda neste ano, após passar pela aprovação do legislativo, entrou em vigor a lei nº 8.356/2025, que instituiu a criação da Guarda Municipal em Sant’Ana do Livramento, dispondo inicialmente de 30 cargos de provimento efetivo com a carga horária de 40 horas semanais, sendo 10% das vagas direcionadas ao público feminino.
São requisitos para ingresso o candidato possuir no mínimo 18 e no máximo 35 anos de idade, além de possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo nas categorias A e B.
Para a realização do concurso, a banca definida foi a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência – a FUNDATEC, que irá conduzir todas as etapas do certame, que dividem-se em: prova objetiva de 70 questões, teste de aptidão física, exame médico e toxicológico, aptidão psiquiátrica e psicológica, realização de investigação social e o curso de formação, todas etapas de caráter classificatório e eliminatório.
Confira a matéria completa em nossa edição do jornal impresso no próximo final de semana.
