O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou, nesta quinta-feira (07), o seminário Previdência e Reforma de Regimes Próprios em Debate, no auditório Romildo Bolzan, em Porto Alegre. A iniciativa, idealizada pela Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias (CPMPREV) do TCE-RS, com o apoio da Escola de Gestão e Controle (ESGC), contou com a presença de gestores públicos de todo o estado, servidores e profissionais do direito.
Na abertura, a conselheira substituta Ana Moraes falou sobre a importância de discutir previdência, uma vez que há uma descentralização das regras previdenciárias que, agora, cabe aos municípios e estado legislarem. Destacou, ainda, que o objetivo do evento é proporcionar um espaço de debate, para que aqueles que realizam suporte para a previdência qualifiquem seus conhecimentos.
O conselheiro Edson Brum, que esteve representando o TCE-RS na ocasião, ressaltou que se tivesse que escolher três temas para discutir hoje, pensando no futuro da sociedade, entre eles, estaria os regimes próprios de previdência social. “O assunto que está sendo discutido aqui é fundamental. É importante que todos participem, especialmente quem é responsável por eles nos municípios ou no estado, para que lá no futuro as pessoas recebam uma aposentadoria digna e merecedora”, concluiu.
Já o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, falou que o trabalho de orientação do TCE-RS é primordial. “Nós estamos vivendo momentos da previdência em que muitas coisas estão sendo discutidas. Essa aproximação, que leva conhecimento, é o que marca a diferença do Tribunal aqui do Rio Grande do Sul”, finalizou.
O evento também contou com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Ângelo Borghetti, do vice-presidente da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (AGIP), Leonardo Schmidt Machado, e da coordenadora da Subcomissão de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Comissão de Seguridade Social da OAB, Natacha Bublitz Camara.
*Primeiro dia de programação*
A primeira palestra magna, ministrada por Magadar Briguet, especialista em direito do Estado, tratou dos aspectos pertinentes à reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, detalhando o art.40. “É muito importante conhecer as dimensões do artigo e da aplicabilidade, para que possamos ter uma visão dos aspectos que mais ocorrem e que mais geram dúvidas”, destacou a palestrante.
Em seguida, os auditores de controle externo Marcos da Silveira Daniel e Raquel Brodt Damm do TCE-RS apresentaram a nova atividade desenvolvida pela Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações (SAPI). “Ao longo das análises das legislações, passou-se a verificar muitas falhas e até mesmo inconstitucionalidades, sendo muitas delas repetidas por diferentes municípios. Dessa forma, surgiu a iniciativa de fazer um estudo mais aprofundado sobre a Reforma da Previdência nos municípios do Rio Grande do Sul”, explicaram.
*Ações contra fraudes previdenciárias em destaque no debate*
Na parte da tarde, o conselheiro substituto do TCE-MT Luiz Henrique Lima realizou uma exposição temerária de recursos do RPPS, apresentando uma metodologia para estimativa de danos e sugestões para aprimorar a governança. Foi detalhado um conjunto de operações da Polícia Federal e fiscalizações dos órgãos de controle externo que evidenciaram fraudes, irregularidades e aplicações temerárias responsáveis por bilionários prejuízos aos cofres previdenciários.
Em seguida, os desafios culturais, regulamentares e procedimentais para investir os recursos do RPPS no segmento de empréstimos consignados foram apresentados pela consultora jurídica Tatiana Matte de Azevedo.
Na palestra magna da tarde, o diretor do Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Allex Rodrigues, compartilhou os aprendizados e desafios com a Lei da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Inicialmente, ilustrou dois casos que participou. Em seguida, expôs um panorama nacional das alterações legislativas e as principais mudanças em relação ao RPPS da União.
Após, a apresentação conjunta de Marcos Ferreira da Silva, técnico de controle externo do TCE-RJ, e Cristiane Corrêa, professora universitária, explanou os “Aspectos técnicos e práticos da premissa de compensação financeira e impactos no resultado atuarial”. Os palestrantes destacaram as principais causas dos desencontros entre os valores estimados e observados de Compensação Financeira Previdenciária (Comprev), além dos valores efetivamente recebidos e estimados pelos RPPS de todo Brasil.
Finalizando o primeiro dia, os auditores Márcio Osório de Freitas (TCE-AM), Gustavo Carrozzino (TCE-RS e ex-consultor da Manaus Previdência) e Thiago Costa Fernandes (sócio da Brasilis Consultoria, consultor atuarial da Manaus Previdência) ministraram a palestra “Segregação de massas e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O objetivo do painel foi demonstrar os impactos atuariais e fiscais de um processo de segregação de massas, utilizando como base a experiência da Manaus Previdência.
Os trabalhos desta sexta-feira (8), no seminário Previdência e Reforma de Regimes Próprios, começaram com a palestra “Entre déficits e decisões: investigando os determinantes das reformas previdenciárias nos municípios”, apresentada pelo auditor do TCE-RS Henrique Sitjá. Na oportunidade, o auditor abordou o conceito de desconstitucionalização e desnacionalização da previdência, introduzidos pela EC 103, e as hipóteses que conduziram a análise, além de apresentar os resultados obtidos.
Dando sequência, Júlio Pause, especialista em administração pública, conduziu debate sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, que expôs os aspectos atuais do litígio judicial previdenciário e a história do RPPS no Brasil. Após, o procurador do município de Porto Alegre, Alexandre Marder, expôs os aspectos atuais do litígio judicial previdenciário. Gustavo Santana, procurador de Alvorada, e Felipe Scalabrin, mestre em direito público, explicaram que cada estado e município pode decidir suas próprias regras para a aposentadoria especial de seus funcionários. Por fim, o especialista em administração pública Jair Montiel pontuou os paradigmas da previdência pública.
Encerrando a programação, na parte da tarde, a auditora do TCE do Espírito Santo Máris Caroline Gosmann apresentou a palestra “Aspectos atuariais aplicados à gestão de RPPS”, abordando aspectos essenciais da ciência atuarial direcionados à gestão eficiente dos RPPS. A auditora compartilhou estudos específicos que revelam a importância da governança, transparência e controle externo na mitigação de riscos previdenciários. “Os impactos financeiros desses regimes afetam diretamente a saúde fiscal dos municípios e, consequentemente, a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Uma gestão previdenciária deficiente pode levar à ampliação de déficits que, no médio e longo prazo, comprometem investimentos essenciais em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu Máris.
Maria Meirelles, Maryanna Lucas – Assessoria de Comunicação Social
