O município de Nova Petrópolis, no mês de junho, foi reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) com o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva. O selo é concedido em razão do cumprimento do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), também conhecido como Lei Antirracista.
A iniciativa faz parte da Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais. O Art. 26-A da LDB determina que o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório no currículo da educação básica, devendo estar presente em todas as disciplinas, com ênfase nas áreas de história, literatura e artes. A norma tem como objetivo promover a valorização da diversidade étnico-racial brasileira e o enfrentamento ao racismo estrutural por meio da educação.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, o apoio do TCE-RS foi essencial para fortalecer as ações locais e ampliar o compromisso com uma educação mais inclusiva. A secretária Caroline Kehl Matter, diz que “o trabalho de orientação do Tribunal faz toda a diferença, porque são elas que nos auxiliam a direcionar as políticas públicas do nosso município”.
Para o Tribunal, essa experiência reafirma a importância do controle externo comprometido com a promoção de direitos fundamentais, como o combate ao racismo estrutural por meio da educação.
