Aqui no Senado Federal, eu estou buscando corrigir uma grande injustiça e, para tal, protocolei a PEC 27/2025, que determina que o foro privilegiado (o direito de ser julgado por tribunais superiores por causa do cargo que ocupa) acaba automaticamente quando termina o mandato ou o exercício da função. Ou seja, não será mais possível manter esse foro especial após sair do cargo, mesmo que o processo já esteja em andamento, ele deverá ser transferido imediatamente para o juiz ou tribunal responsável (1ª instância).
Deputado Afonso Hamm comemora aprovação do PL da Securitização na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou no plenário, na noite de quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5122/2023, de autoria do deputado federal Domingos Neto (PSD/CE), que trata do alongamento das dívidas rurais. A proposta, relatada pelo deputado federal Afonso Hamm, segue agora para apreciação no Senado Federal. O Substitutivo apresentado por Hamm, teve 346 votos favoráveis, 93 contrários e uma
Redação AP
17 de julho de 2025
09:37
