O vice-prefeito Evandro Gutebier (Republicanos), na condição de prefeito em exercício, encaminhou para à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que tem como objetivo conceder vale-alimentação para a prefeita, o vice-prefeito e para os secretários municipais de Sant’Ana do Livramento. Atualmente nenhum dos três cargos tem direito ao benefício.
Para que possa ser dado o benefício dentro da legalidade, o governo propõe que seja suprimido o trecho da lei que diz: “Não será concedido vale-alimentação: ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretor Presidente do DAE e Diretor Geral do SISPREM”. Com a supreção, eles ficam autorizados a receber.
De acordo com o texto, o benefício visa garantir a aplicação do princípio de isonomia, melhores condições de trabalho, promover o bem-estar dos agentes públicos e contribuir para a manutenção da produtividade e da eficiência na gestão administrativa. Evandro ressalta ainda que a medida não possui caráter remuneratório, sendo de natureza indenizatória, e não configura acréscimo salarial ou vantagem pessoal.
“O fornecimento do vale-alimentação encontra respaldo legal desde que previsto em lei municipal específica, observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como as diretrizes dos Tribunais de Contas Estaduais”, escreveu Evandro.
Agora o projeto tramitará no Legislativo e os vereadores deliberarão se aprovam ou não o benefício para os agentes públicos.
