Sant’Ana do Livramento proíbe nomeação na administração pública de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais

A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento deu um importante passo na luta pela proteção e bem-estar animal. Foi sancionada pela prefeita Ana Luiza Moura Tarouco, no dia 12 de maio de 2025, a Lei Municipal nº 8.412, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais para cargos na administração pública municipal.
A nova legislação determina que qualquer pessoa com condenação transitada em julgado por esse tipo de crime ficará impedida de exercer cargo, emprego ou função pública, seja em caráter efetivo, comissionado ou terceirizado, no âmbito da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A vedação se estende às esferas dos Poderes Executivo e Legislativo e inclui também a contratação de empresas cujos responsáveis tenham esse tipo de condenação.
De acordo com o texto legal, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos necessários para garantir o cumprimento da norma.
A lei já está em vigor e deverá impactar os futuros processos seletivos e nomeações no serviço público local, reforçando os princípios de responsabilidade social e proteção à vida animal.