A votação do parecer favorável do relator ao Projeto de Lei do deputado Rodrigo Lorenzoni, que acaba com a taxa de Licenciamento de Veículos não estava nem na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (15).
O PL 599/2023 dispõe sobre a cobrança de taxas de serviços diversos prestados pelo Estado e órgãos estatais, incluindo taxas dos Serviços de Trânsito, acaba com a cobrança da taxa de licenciamento/expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Eletrônico. A justificativa é do conhecimento geral: desde que o CRLV é um documento digital, não há mais despesas com logística, impressões e custos de envio. Mesmo assim, Detran e o governo seguem cobrando a taxa, desde 2019.
TRAMITAÇÃO – A tramitação do PL que acaba com a taxa do CRLV iniciou em dezembro de 2023 e deu entrada na CCJ em fevereiro de 2024. Exatamente um ano depois, foi lido o parecer favorável do relator Edivilson Brum. Em função de dois pedidos de vista e sucessivas ausências do relator, estava sendo aguardada a votação do parecer para as próximas reuniões da Comissão.
MOÇÕES DE APOIO – Desde a leitura do parecer até a reunião da CCJ desta semana, o projeto do deputado Rodrigo Lorenzoni vem recebendo moções de apoio de Câmaras de Vereadores de todo o RS. Até agora já foram 46 moções aprovadas e inúmeras protocoladas. Estima-se que mais de 4,5 milhões de gaúchos representados querem o fim da taxa do CRLV.
SEM RELATOR – A nomeação do relator do projeto do CRLV, Edivilson Brum, ao cargo de secretário estadual de Agricultura, intencionalmente ou não, fez com que o projeto, pronto para ser votado, volte à estaca zero. É que na Assembleia Legislativa RS, quando um relator designado se afasta por qualquer motivo do cargo de deputado, segundo entendimento do Departamento de Assessoramento Legislativo, o projeto – com parecer favorável ou sem parecer – precisa aguardar que o novo indicado do partido à CCJ reinicie a tramitação, ou seja, faça novo parecer.
Apesar de reconhecer que a saída do relator prejudicou o projeto, Rodrigo Lorenzoni está confiante de que ainda se faça justiça com relação à cobrança da taxa do CRLV pelo governo RS. “No momento, não há prazo para que seja apresentado um novo relator, o relatório pode demorar, mas vamos seguir mobilizados. As moções de apoio das Câmaras de Vereadores, que representam a população – que não aguenta mais pagar tantas taxas indevidas, além da altas cargas tributárias – são muito importantes. Mas vamos além: estamos lançando um abaixo-assinado que vai ser encaminhado a todos os parlamentares para que este projeto possa tramitar rápido. Vamos trabalhar muito para conseguir o fim da taxa de licenciamento de veículos. Esse é o meu compromisso”, garante o deputado.
Acesse aqui o abaixo-assinado em apoio ao projeto que acaba com a cobrança da taxa do CRLV.
