O prefeito em exercício Evandro Gutebier Machado (Republicanos), decretou no dia 03 de abril, o aumento da tarifa de transporte coletivo urbano do município. O valor passará de R$4,25 para R$4,75 e começará a valer a partir do dia 3 de maio. O decreto foi tomado em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e demais instrumentos legais, dentro dos critérios recomendados pelo Ministério dos Transportes, conclusão do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – COMUT.
Confira o Decreto na íntegra:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 11.568, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Reajusta as tarifas de transporte coletivo urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a competência e iniciativa do Prefeito à fixação das tarifas do transporte do Município e que serviço de transporte público de passageiros é de caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, habitualidade, universalidade, bom atendimento e modicidade de tarifas;
CONSIDERANDO a análise da pauta do COMUT – Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Santana do Livramento – RS, que acolheu e aprovou o reajuste tarifário necessário para garantir o equilíbrio financeiro das empresas, bem como, para garantir a continuidade da prestação de serviço, nas condições estabelecidas por Lei;
CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário foi concedido através do Decreto nº 10.842 de 28 de dezembro de 2023, com seus efeitos a contar de 27 de janeiro de 2024 e, CONSIDERANDO a manifestação e conclusão UNÂNIME do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA que sugeriu ao Poder Executivo o reajuste das tarifas de transporte coletivo urbano do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e demais instrumentos legais, dentro dos critérios recomendados pelo Ministério dos Transportes, conclusão do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – COMUT, e, ainda, parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, fica reajustada a tarifa de transporte coletivo urbano do Município que passa a ser de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos), a contar de 03 de maio de 2025.
Art. 2º. O estudo tarifário, bem como os demais documentos que embasam o reajuste tarifário, estão à disposição dos usuários, interessados e comunidade em geral, na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante requerimento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 03 de maio de 2025.
Sant’Ana do Livramento, 03 de abril de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Publicado por:
Hanelle Abot Bertola
Código Identificador:54B019B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 04/04/2025. Edição 4049 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
