O programa REFIS é de incentivo a regularização de débitos, que permite o pagamentos de dívidas, com descontos especiais.
Para quem pagar seus débitos à vista, terá desconto de 100% de juros e multas; até 12 parcelas, o desconto é de 95% de juros e multas; até 60 parcelas, o desconto é de 80% em juros e multas; até 120 parcelas, 50% de desconto de juros e multas.
Contribuintes com Cadastro Único terão a possibilidade de parcelar em até 120 parcelas com 80% de desconto em juros e multas.
O DAE conta com Ouvidoria para atender a população através do WhatsApp +55 3242 4440, o número é exclusivo para mensagens no aplicativo, não são atendidas ligações.
