Mourão garante a não incidência de imposto seletivo sobre exportação de bens minerais extraídos

Brasília, 11/12/2024 – A previsão de incidência de imposto seletivo sobre a
exportação de bens minerais extraídos foi retirada do relatório da Reforma Tributária
a partir de emenda de autoria do senador Hamilton Mourão, acatada pelo relator do
PLP 68/2024, senador Eduardo Braga. O texto da emenda apresentada por Mourão
garante a não tributação sobre a exportação da commodity em respeito ao art. 153 §
6º inciso I, incluído na Constituição Federal por meio da EC nº 132, de 2023. A medida
defendida pelo senador gaúcho é essencial para fomentar a competitividade de
produtos nacionais e a geração de empregos no País.