Brasília, 11/12/2024 – A previsão de incidência de imposto seletivo sobre a
exportação de bens minerais extraídos foi retirada do relatório da Reforma Tributária
a partir de emenda de autoria do senador Hamilton Mourão, acatada pelo relator do
PLP 68/2024, senador Eduardo Braga. O texto da emenda apresentada por Mourão
garante a não tributação sobre a exportação da commodity em respeito ao art. 153 §
6º inciso I, incluído na Constituição Federal por meio da EC nº 132, de 2023. A medida
defendida pelo senador gaúcho é essencial para fomentar a competitividade de
produtos nacionais e a geração de empregos no País.
Ex-vereador é condenado a indenizar prefeita em R$ 15 mil por ofensas
Decisão estabelece pagamento de R$ 15 mil por danos morais após declarações depreciativas de Enrique Civeira à prefeita Ana Tarouco
Yuri Cardoso
13 de setembro de 2025
22:19
