Brasília, 11/12/2024 – A previsão de incidência de imposto seletivo sobre a
exportação de bens minerais extraídos foi retirada do relatório da Reforma Tributária
a partir de emenda de autoria do senador Hamilton Mourão, acatada pelo relator do
PLP 68/2024, senador Eduardo Braga. O texto da emenda apresentada por Mourão
garante a não tributação sobre a exportação da commodity em respeito ao art. 153 §
6º inciso I, incluído na Constituição Federal por meio da EC nº 132, de 2023. A medida
defendida pelo senador gaúcho é essencial para fomentar a competitividade de
produtos nacionais e a geração de empregos no País.

Rivera celebra la XVIII Semana Nacional de la Seguridad Vial
En la jornada de este lunes 13 de octubre se realizó el lanzamiento oficial de la XVIII Semana Nacional de la Seguridad Vial. Dicha actividad tuvo lugar en la sala de conferencia de la Intendencia Departamental de Rivera y contó entre otros con la presencia del Intendente Departamental, Contador Richard Sander, el Director General de Tránsito y Transporte, Mauricio González,