O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou cartilha intitulada “Acúmulo de Benefícios”. O material, elaborado pela Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações (SAPI), busca explicar a nova sistemática de acumulação de benefícios previdenciários para fins de aplicação de redutores, trazida pela publicação do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/19.
No documento, o TCE-RS esclarece alguns pontos fundamentais sobre o regramento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) aos fiscalizados, demonstrando as falhas mais recorrentes observadas em processos de concessão de inativações e pensões.
A cartilha está disponível na aba ” Temas Especiais” do Portal. Clique aqui e acesse.
