Foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do dia 31 de julho, o Parecer Coletivo CT nº 8/2023, elaborado pela Consultoria Técnica (CT) da Corte, em resposta à Consulta encaminhada pelo Legislativo de Taquara sobre o pagamento de décima terceira remuneração aos Vereadores.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o Pleno decidiu responder aos questionamentos formulados pelo consulente, com as seguintes pergunta: P1 – Faz-se necessária previsão expressa em lei local para o pagamento de 13º salário aos Vereadores, ou podemos atender por ser direito autoaplicável considerando o art 7º da Constituição Federal? R1 – É necessária a previsão em lei local do pagamento de décimo terceiro salário aos Vereadores, tendo em vista entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484. P2 – Caso este Tribunal se posicione de maneira diversa da Nota Técnica 04/2020, como esta Presidência deve proceder no caso do 13º pago ano passado (2021)? R2 – Tendo em vista a orientação deste Tribunal, a partir da decisão proferida no Processo nº 008619-02.00/11-9, e, em atenção ao princípio da segurança jurídica e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (artigos 23 e 24), os pagamentos da décima terceira remuneração efetuados até o momento, sem previsão em lei local, são validos.
Da mesma forma, o Pleno recomentou no sentido de que o contido no Parecer Coletivo nº 8/2023 seja exigível unicamente a partir da próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025. Também encaminhar cópia do Parecer, do voto do conselheiro-relator e da decisão ao consulente, a todos os Executivos e Legislativos Municipais do estado do Rio Grande do Sul, bem como à Associação Gaúcha de Municípios – AGM, à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs e à União de Vereadores do Rio Grande do Sul – Uvergs.
Acesse aqui o Parecer Coletivo nº 8/2023.
https://cloud.tce.rs.gov.br/s/PBxGxYEzKWGPwr8
Acesse aqui o relatório e voto.
https://cloud.tce.rs.gov.br/s/LPNKHECooJxtDKj
Acesse aqui a decisão da consulta.
https://cloud.tce.rs.gov.br/s/BrKTL3CsWWCq6Hx
