Foi protocolada na última sexta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra um projeto promulgado pela Assembleia Legislativa gaúcha, que prevê sanções a pessoas que participarem de ocupações no Rio Grande do Sul. A iniciativa de contestar a constitucionalidade da lei que entrou em vigor em julho partiu do deputado Adão Pretto Filho e do PT nacional, através da presidenta do partido Gleisi Hoffman.
O parlamentar afirma que o projeto, apresentado pela extrema-direita, tem objetivo único de punir e intimidar integrantes dos movimentos sociais. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia após ser aprovada no Legislativo e não ter sido vetada pelo governador Eduardo Leite.
Dentre as sanções impostas pela legislação aprovada está a vedação de pessoas que participaram de ocupações em ocupar cargos públicos no Rio Grande do Sul.
“Estamos diante de um projeto preconceituoso, que tem como foco a intimidação de quem luta para ter um teto para morar, um espaço para plantar. O direito à moradia e à terra estão previstos na Constituição Federal”, explica Adão Pretto.
A lei aprovada fere direitos fundamentais das pessoas — especialmente integrantes de movimentos sociais, proibindo e reprimindo aqueles que buscam moradia e produção, e violando princípios constitucionais, entre outros o da função social da propriedade e o da vedação do retrocesso social.
“Nossa expectativa é reverter o quanto antes essa lei e devolver às pessoas o direito à livre manifestação”, conclui o deputado.
