Diante da situação de calamidade pública vivida no Estado, decorrentes das fortes e continuadas chuvas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulga a cartilha “Perguntas e respostas: calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – eventos climáticos de chuvas intensas”. O material tem por objetivo auxiliar e orientar gestores municipais quanto aos principais instrumentos legais e demais aspectos para embasar ações administrativas necessárias e urgentes na resposta aos eventos.
No documento, o TCE-RS orienta os gestores sobre as bases legais a serem utilizadas no caso de contratações emergenciais, instrução mínima nos casos de dispensa de licitação empréstimos de veículos para municípios mais afetados pelas cheias, flexibilização das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal entres outros temas técnicos.
A cartilha é uma das inciativas do TCE-RS no auxílio aos municípios atingidos pela cheias. É um guia básico com informações diretas, objetivas e práticas para os gestores públicos, contendo orientações para agilizar as ações de recuperação da infraestrutura.
O material pode ser acessado neste link: https://cloud.tce.rs.gov.br/s/c4j2m3pnRcXBf79
