sex, 25 de abril de 2025

Variedades Digital | 19 e 20.04.25

TCE e BRDE firmam termos de cooperação para auditorias externas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) assinou cinco termos de cooperação com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O documento servirá para a condução de auditorias externas independentes em projetos financiados por instituições bancárias internacionais de fomento.

Em outubro de 2023, o BRDE encaminhou ao tribunal consulta sobre a possibilidade de realização das auditorias externas em dois contratos de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dois com o Banco Mundial (BIRD) e um contrato com o Novo Banco de Desenvolvimento (Banco dos BRICS).

Conforme os termos do acordo, o TCE-RS vai conduzir as auditorias, estipulando a elaboração de planos de investimentos para o tribunal como contrapartida que podem incluir aquisição de bens e contratação de serviço. Apesar dessa compensação, estima-se que o BRDE vai economizar mais de R$ 5 milhões por não precisar fazer a contratação de uma empresa da iniciativa privada para realizar as auditorias externas.

Desde 2013, o Tribunal de Contas do Estado do RS realiza auditorias em projetos financiados por instituições internacionais. Até 2024, o TCE-RS realizou auditorias em 11 projetos envolvendo financiamento do BID e BIRD, resultando uma economia estimada de quase R$ 30 milhões.

Punição exemplar para dar um basta à violência contra as mulheres

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Nota à Imprensa — Prisão Fernando Collor

A prisão do ex-presidente Fernando Collor, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, representa uma decisão correta e justa no âmbito do devido processo legal e da punição de agentes públicos envolvidos em corrupção. Trata-se de um desfecho que respeitou todos os trâmites jurídicos e garantias constitucionais: foram observados os prazos processuais, assegurado o pleno direito de defesa e seguidas as etapas