O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Marco Peixoto, recebeu nesta terça-feira (02), do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-RS), Ângelo Borghetti, uma representação requerendo a instauração de Auditoria Operacional para avaliar a efetivação de políticas públicas no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e com deficiência.
O documento destaca que a educação é um direito de todos e dever do Estado e deve ser propiciada em igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Explica que, dentre os deveres constitucionais, está a garantia de atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
O Ministério Público de Contas ressalta a necessidade do poder público dotar os estabelecimentos escolares e os serviços de saúde de meios para efetuar o diagnóstico precoce, a adaptação curricular, dispor de profissionais qualificados e de apoio escolar, com a devida capacitação.
Além da verificação ampla no âmbito estadual e municipal, a Representação propõe o acompanhamento nas contas anuais e a realização de estudo acerca das questões suscitadas, com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Acesse a Representação aqui.
https://drive.google.com/file/d/1zSLyupL7h8Ijie49Id5A_rmo3LDR7Rg6/view
