O decreto assinado em dezembro de 2022, que proíbe a circulação e estacionamento de veículos de tração animal no perímetro urbano de Livramento, continua em vigor. Esta medida, que visa garantir o bem-estar dos animais e promover a segurança no trânsito, estabelece o horário de proibição das 10h às 17h, durante os meses de dezembro a março.
Segundo o decreto, em caso de descumprimento dos horários estabelecidos, a carroça será recolhida pela autoridade competente e só poderá ser retirada mediante o pagamento de uma multa no valor de R$ 112,05. Em caso de reincidência, o valor da multa é multiplicado por dois.
A fiscalização desta medida tem sido intensificada, especialmente diante do crescente número de ocorrências relacionadas a maus-tratos de animais. Somente nesta terça-feira (6), a Brigada Militar atendeu mais de três ocorrências dessa natureza. Termos Circunstanciados foram realizados e os proprietários foram obrigados a abandonar as carroças, conduzindo os cavalos até suas residências. Os veículos só puderam ser retirados após às 17h.
