O Congresso Nacional promulgou na última semana legislativa, mudanças na Constituição que asseguram a utilização dos saldos financeiros dos fundos de Saúde e Assistência Social no exercício fiscal de 2024. A medida considera os valores repassados para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no período de 2020 e 2022.
O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – que foi relator e autor de leis complementares sobre o assunto celebrou o avanço. “A PEC oferece mais um ano para utilização desses valores. Agora o recurso deverá ser utilizado exclusivamente para custeio, isso inclui pagamento de salários, contas de luz e despesas do dia a dia. Devolver o recurso para União é algo inimaginável para um país que tem problemas tão graves na saúde pública”, ressaltou o parlamentar.
O texto faz parte da reforma tributária, emenda que gerou controvérsia. O senador explica que trabalhou a questão junto ao relator. “A PEC no contexto geral não foi positiva, mas conseguimos ao menos incluir a questão dos fundos, após muito diálogo”, concluiu Heinze.
Vale lembrar o histórico: por meio da lei complementar 181/2021, de autoria do senador Heinze, foi possível repassar para estados e municípios R$ 24 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão foram destinados a realização de investimentos em saúde no Rio Grande do Sul.
Já a lei complementar 197/22, relatada por Heinze, priorizou o repasse de R$ 2 bilhões para Santas Casas e hospitais beneficentes de todo Brasil, sendo que 209 milhões foram direcionados as unidades gaúchas.
